Confraternizações de fim de ano: advogada alerta para direitos em contratos, cestas natalinas e práticas abusivas

A advogada Glauce Jácome dedicou o quadro Direito do Consumidor desta terça-feira, 9, no Jornal da Manhã, da Rádio Caturité FM, para esclarecer os principais direitos dos consumidores durante as confraternizações e nas compras típicas do período natalino.

Segundo ela, essa é uma época em que aumentam tanto a oferta de produtos e serviços quanto os riscos de práticas abusivas.

Glauce destacou que todo processo de contratação, especialmente no caso de espaços para confraternizações, deve começar pelo princípio básico do Código de Defesa do Consumidor: a informação clara, correta e completa.

“Há vários tipos de contratos, inclusive os contratos referentes aos lugares onde essas confraternizações são realizadas. Temos inúmeros estabelecimentos que oferecem essas possibilidades. A gente começa exigindo, já que o código assim prevê, a questão da informação. Tanto para o serviço de buffet assim como os produtos adquiridos nessa época, tudo parte da informação. O fornecedor tem o dever de informação e precisa colocar todos os dados referentes aos produtos e serviços”, frisou.

A especialista ressaltou que é essencial que o consumidor tenha acesso a todas as condições do serviço contratado, desde regras de uso do local, valores, eventuais promoções, até requisitos mínimos para garantir o preço divulgado.

“É fundamental que se diga quais as condições para a utilização do local, qual o valor e, se houver alguma promoção ou condição especial, quais os requisitos para utilizar o espaço. É muito comum a gente ver informações do tipo: ‘sua confra por tantos reais por pessoa’, e depois a pessoa é surpreendida quando recebe a conta porque havia ali um requisito que era a partir de tantas pessoas. Mas isso não foi dito na informação, não foi colocado na publicidade. Nesse caso, pode ser considerada publicidade enganosa por omissão.”

Glauce também chamou atenção para a compra de itens típicos da época, como cestas natalinas. Segundo ela, o consumidor precisa ter clareza sobre o que compõe o produto e a possibilidade de escolher entre versões individuais e combos.

“Se é uma cesta, o que vem nessa cesta? Quais os produtos? Inclusive para a pessoa perceber se vale a pena comprar o composto. Quem oferece cestas de café, por exemplo, é obrigado a apresentar várias quantidades, diversidade, para que a pessoa possa adquirir dentro da sua necessidade.”

Outro alerta importante feito pela advogada diz respeito à prática de venda casada, considerada ilegal pelo Código de Defesa do Consumidor.

“Quando você vai a uma confraternização, loca o espaço e o espaço obriga que você compre os presentes lá mesmo, isso é venda casada. Não se pode condicionar a compra de um produto ou contratação de um serviço a outro. As pessoas precisam ter liberdade.”

Ao final, Glauce reforçou que a melhor forma de garantir uma confraternização tranquila e compras sem dor de cabeça é exigir transparência, questionar todas as condições antes de fechar contrato e, se necessário, buscar orientação para fazer valer os direitos previstos em lei.

Ouça a entrevista completa: