PMCG entra com ações e justiça manda Unifacisa quitar valores milionários

A Prefeitura Municipal de Campina Grande ingressou na Justiça Comum da Paraíba – Varas de Fazenda Pública – com ações que visam o recebimento de tributos (ISS – Imposto Sobre Serviços) do Centro de Ensino Superior e Desenvolvimento Ltda. (Cesed) – Unifacisa.

São cinco ações que alegam não recolhimento do ISS no período de 2019 a 2024, da ordem de R$ 33 milhões e 600 mil, assim listados:

– Exercício de 2019: R$ 5.751.758,24

– Exercício de 2020: R$ 8.634.746,94

– Exercício de 2021: R$ 7.908.655,04

– Exercício de 2022 – R$ 5.973.058,51

– Exercícios de 2023 e 2024: R$ 5.344.574,78.

Os juízes Falkandre de Sousa Queiroz, da 1ª Vara da Fazenda Pública, e Ruy Jander Teixeira da Rocha, da 2ª Vara da Fazenda Pública, fixaram um prazo de cinco dias para a realização da quitação, “ou garantir a sua execução”, 

O descumprimento poderá implicar na penhora de bens.