Entregas em condomínios verticais na Paraíba: direitos, deveres e cuidados

No quadro Mercado Imobiliário do Conexão Caturité, Érico Feitosa, do Secovi Paraíba, explicou a lei estadual 12.939/2023, que regula entregas em condomínios verticais, destacando que os entregadores não são obrigados a levar encomendas até a porta dos apartamentos, mas podem optar por fazê-lo.

Ele alertou sobre casos especiais, como pessoas com mobilidade reduzida, em que o condomínio deve organizar a entrega.

Foto: Ascom/Secovi-PB

Érico também reforçou que síndicos e condomínios têm grande responsabilidade civil e penal na segurança do entregador e na logística das entregas, lembrando que a lei não contempla condomínios horizontais, comuns em Campina Grande.

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