Supremo autoriza cobrança por sacolas plásticas, explica advogada Glauce Jácome

No quadro Direito do Consumidor, a advogada Glauce Jacome comentou a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou inconstitucional a legislação estadual da Paraíba, de 2012, que obrigava supermercados, hipermercados e atacadistas a fornecerem gratuitamente sacolas aos consumidores.

Segundo Glauce, a lei estadual havia sido criada para garantir que os clientes tivessem como levar suas compras, mas a questão acabou chegando ao STF após questionamentos em diferentes instâncias.

— “A nossa legislação previa que os supermercados deveriam fornecer ao consumidor a sacola. Todo mundo lembra que antes disso existia a alternativa de levar a própria sacola ou a retornável. Recentemente, no dia 18, o Supremo Tribunal Federal decidiu que essa legislação da Paraíba é inconstitucional”, explicou a advogada.

Ela destacou que a decisão se baseia nos princípios constitucionais da ordem econômica, como a livre iniciativa e o livre comércio.

— “Assim como o Estado não pode determinar tabelamento de preços, também não pode interferir na liberdade econômica do mercado. A legislação não pode determinar como o estabelecimento deve funcionar fora das regras gerais previstas na Constituição. Por isso, foi considerada inconstitucional”, afirmou.

Glauce Jacome também explicou o impacto prático da decisão para consumidores e estabelecimentos:

— “Agora, os supermercados podem cobrar pelas sacolas. O que orientamos é que já coloquem placas ou cartazes informando aos clientes sobre a cobrança, promovendo transparência e mediação. É importante que os consumidores saibam com antecedência e que o estabelecimento disponibilize sua embalagem”, concluiu.

A decisão deve afetar diretamente a rotina de compras, retornando à prática de cobrança pelas sacolas nos supermercados da Paraíba, após anos de fornecimento gratuito.

Ouça o podcast: