Lei proíbe cobrança de cartões para compra de bebidas e alimentos em shows

A Assembleia Legislativa da Paraíba promulgou a Lei nº 13.831/25, de autoria da deputada estadual Cida Ramos (PT), que proíbe a cobrança de cartões cashless em festas e shows no estado. A norma, publicada no Diário Oficial, determina que os organizadores não poderão cobrar pelo fornecimento dos cartões utilizados como forma exclusiva de pagamento em muitos eventos.

O descumprimento da lei prevê advertência por escrito e multa que pode chegar a R$ 35,4 mil em caso de reincidência, com base na Unidade Fiscal de Referência da Paraíba (UFR-PB). A fiscalização ficará sob responsabilidade dos órgãos de defesa do consumidor e do Ministério Público estadual.

Cida Ramos justificou a proposta afirmando que a cobrança representa uma prática de “venda casada”, considerada ilegal e prejudicial aos direitos do consumidor.

*com informações da TV Cabo Branco