MPPB aciona construtora por descumprimento da Lei do Gabarito em Cabedelo

O Ministério Público da Paraíba ajuizou nova ação civil pública contra a construtora Dimensional Construções Ltda por irregularidades no empreendimento Vivere Home Resort, na faixa costeira de Cabedelo.

A ação aponta descumprimento da “Lei do Gabarito” com edificações que excedem os limites legais de altura.

O MPPB pede o embargo total da obra, suspensão de licenças, multa diária de R$ 10 mil e proibição de vendas de unidades.

No mérito, requer a demolição das áreas irregulares e a apresentação de um projeto atualizado em conformidade com a legislação urbanística.

*com informações da TV Cabo Branco