MPPB fiscaliza cumprimento do TAC da Orla e pressiona por regularização de ambulantes

O Ministério Público da Paraíba realizou, nesta terça-feira (08/07), uma coletiva para prestar contas sobre o cumprimento do termo de ajustamento de conduta firmado em julho de 2023 com o Município de João Pessoa para disciplinar passeios e atividades comerciais, esportivas e artístico-culturais na faixa da orla marítima do Cabo Branco e de Tambaú.

• A 43ª promotora de Justiça de João Pessoa em substituição, Cláudia Cabral Cavalcante, destacou os avanços obtidos e fez um apelo para que os ambulantes se regularizem mediante o cadastro na prefeitura. A coletiva teve a participação ainda de representantes da Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedurb), da Guarda Municipal, da Polícia Militar, e da Procuradoria-Geral do Município.

A promotora ressaltou que o TAC foi celebrado há quase dois anos com medidas de controle, de reordenamento e de requalificação do espaço público e que traz somente o que prevê a legislação. “Nós estamos trazendo a legislação para a situação local, para a situação ambiental da orla de João Pessoa, especialmente a zona turística de Cabo Branco e Tambaú que precisava passar por todo esse reordenamento“.

Ainda segundo a promotora, as cláusulas do TAC vêm sendo implementadas pela Prefeitura de João Pessoa, por meio de suas secretarias, a exemplo da legalização dos quiosques, que antes não tinham permissão. “Hoje eles têm o termo de permissão de uso daquele espaço com condicionantes para que possam gerir a atividade de forma ordenada e acompanhada pelo poder público municipal”.

Entretanto, a promotora Cláudia Cabral apontou os problemas que estão acontecendo com o uso indevido do calçadão e da faixa de areia pelo comércio ambulante. Conforme o TAC, a atuação do comércio ambulante deve restringir-se às calçadas e à faixa de areia e não podem ser utilizados equipamentos fixos nem fontes de calor. Os ambulantes também deverão ser cadastrados, usar equipamentos padronizados, ter licença temporária e portar crachás de identificação e a devida autorização.

A promotora Cláudia Cabral salientou ainda que todas as medidas previstas no TAC foram dialogadas com todos os setores envolvidos e que a Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedurb) da Capital realizou diversas reuniões setoriais.

“Tudo foi feito com base nos princípios legais a começar pela prevalência do interesse público sobre o interesse privado e o Ministério Público não vai permitir nenhum tipo de uso de imagem dessa situação para interesses particulares de quem quer que seja. Nosso único compromisso aqui é com o povo, com a sociedade, com o meio ambiente justo equilibrado e sadio”, disse a promotora.

O secretário de Desenvolvimento Urbano, Marmuthe Cavalcanti, informou que a prefeitura já publicou dois editais para cadastramento e que, no último, divulgado no mês de maio, poucos ambulantes preenchiam os requisitos que ficaram estabelecidos no TAC. Ele também informou que um novo edital deverá ser publicado este mês.