*Vídeo: ParaibaOnline

O vereador Alexandre Pereira cobrou durante entrevista a nossa reportagem, a efetiva aplicação da lei municipal de sua autoria, aprovada em 2018, que regula o funcionamento dos estacionamentos privados em Campina Grande. A fala do parlamentar veio após uma experiência pessoal vivida durante o fim de semana, quando participou de um evento na cidade.

Segundo o vereador, a legislação criada há seis anos tem como objetivo garantir mais segurança e direitos aos consumidores que utilizam os espaços privados de estacionamento, além de assegurar que os responsáveis por esses serviços cumpram suas obrigações fiscais junto ao município.

“No final de semana eu fui a um show, um evento de grande porte, e paguei pelo estacionamento. Mas percebi que o ticket entregue não era fiscal, não tinha emissão de nota, não havia recolhimento de ISS. Isso mostra que muitos desses espaços funcionam sem qualquer fiscalização ou contribuição com o município”, relatou Alexandre.

O vereador explicou que a lei estabelece a obrigatoriedade de emissão de comprovantes fiscais e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS), além de exigir que os estabelecimentos ofereçam seguro para danos ou roubos ocorridos dentro do estacionamento.

“A nossa lei veio justamente para dar garantias ao cidadão, ao usuário daquele espaço. Se houver uma colisão ou furto dentro do estacionamento, o cliente precisa estar protegido”, afirmou.

Outro ponto destacado por Alexandre é a necessidade da criação de uma Agência Municipal de Concessões de Serviços Públicos, prevista na mesma legislação, com o objetivo de regulamentar, fiscalizar e acompanhar esse tipo de serviço em Campina Grande.

“O estacionamento é uma concessão de serviço. Precisa ser fiscalizado, regulamentado e cumprido à risca como qualquer outro serviço público ou privado de utilidade coletiva”, completou.