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Foto: ParaibaOnline/Arquivo
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Na edição mais recente da coluna Direito do Consumidor, da rádio Caturité FM, a advogada Glauce Jácome abordou os direitos dos consumidores nas compras on-line, destacando a importância do chamado “direito de arrependimento”. Segundo Glauce, essa garantia permite ao comprador desistir da compra em até sete dias após o recebimento do produto ou assinatura do contrato, sem necessidade de justificativa.
“A compra presencial nos dá a possibilidade de testar o produto, verificar cor, modelo, tamanho, enquanto que na compra on-line isso não acontece. Por isso, o Código de Defesa do Consumidor garante esse prazo de desistência, um direito que não existe na compra presencial”, explicou a advogada.
Quer saber mais sobre seus direitos nas compras virtuais? Ouça a coluna completa no podcast da Caturité FM!
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