Na terça-feira (11), antigas reivindicações da Universidade Estadual da Paraíba (UEPB) foram objetos de apreciação pela Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB). Foram aprovadas por unanimidade dois projetos de lei: o que regulamenta a criação dos cargos em comissão da Universidade e outro que regulariza os auxílios de alimentação e saúde dos(as) servidores(as) da Instituição.

A professora Martha Simone Amorim foi uma das responsáveis pelo acompanhamento do processo que levou à aprovação das leis, movimento que envolveu a gestão da UEPB, professoras Celia Regina Diniz e Ivonildes Fonseca, reitora e vice-reitora, respectivamente; sindicatos e comunidade acadêmica de maneira geral.

Após recomendações do Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) e do Ministério Público da Paraíba (MPPB) em relação aos auxílios de alimentação e saúde e sobre os cargos em comissão da Universidade – que até então eram administrados por meio de resolução do Conselho Universitário (Consuni), o processo dos projetos de lei se inicia. A recomendação do TCE-PB e MPPB era que tais ações fossem regulamentadas e regularizadas por meio de legislação estadual e não por resolução interna.

A partir disso, a professora Martha Simone relata que, em janeiro de 2023, a reitora encaminha ao governador do Estado, João Azevêdo, uma proposta de criação dos cargos comissionados da UEPB. “A reitora encaminhou a documentação para o governador João Azevêdo e este, de pronto, a encaminhou para a Procuradoria Geral do Estado. Com isso, fizemos o acompanhamento das ações”, disse a docente.

O projeto que envolvia os auxílios foi encaminhado em julho de 2024 ao governo estadual, que daí o envia à Secretaria de Estado da Administração (SEAD). Após tais trâmites, os processos voltam para o Gabinete Civil do governador e, então, sua consultoria legislativa os encaminham à Assembleia Legislativa.

Legislação
O projeto de lei nº 3573/2025, que dispõe sobre concessões do auxílio alimentação e do auxílio saúde para os(as) servidores(as) ativos da UEPB, teve relatoria da deputada Cida Ramos. O projeto de lei nº 3574/2025, que versa sobre cargos comissionados da Universidade, foi relatado pela deputada Danielle do Vale.

Acompanhamentos e articulações da UEPB visaram demonstrar à Assembleia Legislativa a necessidade de tais projetos serem votados o mais rapidamente possível. Assim, em 11 de fevereiro, os projetos foram votados pelos(as) deputados(as) da ALPB em caráter de urgência urgentíssima.

Segundo a Procuradoria Geral da UEPB, o processo para a aprovação dos projetos antecedeu uma luta antiga da Universidade para cumprir recomendações do TCE-PB e MPPB. O procurador-geral, Thales Linhares de Azevêdo, informou que a demanda para a regularização dos auxílios já durava quase uma década. Já a regulamentação para criação de cargos em comissão da Universidade é uma reivindicação que vem desde a criação Instituição, que deveria ter sido realizada ainda em 1987.

Pela falta de legislação, havia o risco de perda de benefícios aos(as) servidores(as). Os(As) docentes poderiam perder os auxílios alimentação e saúde e os(as) técnicos(as) administrativod(as) perderiam o auxílio saúde. A partir disso, a atual gestão articulou suas demandas junto ao Governo do Estado e à ALPB para a outorga dos projetos. “Tais aprovações são também um reconhecimento da autonomia da Universidade, que passa a ter lei própria, não estando sujeita a normas de outras instituições”, frisou Thales.

Já a regulamentação dos cargos em comissão da Universidade não implica em aumento de salários, criação de novos cargos ou despesas. Ainda segundo o procurador-geral, em sua visão, a legislação dos cargos em comissão é o maior ganho para a Instituição desde a aprovação da sua lei de autonomia. “Não há impactos financeiros, não há mudança nas comissões, mas é um impacto excepcional em termos de autonomia universitária e segurança jurídica para os(as) servidores(as)”, disse.

O professor Luciano Albino, chefe de Gabinete da Reitoria, reiterou que a Universidade teve uma grande conquista política e administrativa com a aprovação destes projetos. Ele frisou ainda que, na prática, nada mudou após essa aprovação, ou seja, não haverá mudança nos valores dos auxílios, tampouco haverá novas contratações pela UEPB. A aprovação dos projetos não incidirá em novos custos orçamentários. “A importância do ato foi de tornar lei o que antes era resolução. E isso, claro, traz mais segurança jurídica à UEPB”, afirmou.

A atual gestão da UEPB reiterou seu agradecimento ao governador João Azevedo, pela sensibilidade em reconhecer as demandas e enviar o projeto para apreciação legislativa; bem como às relatoras dos projetos e a deputados e deputadas, pela aprovação e celeridade no processo.