O Governo da Paraíba, por meio da Secretaria de Estado da Mulher e da Diversidade Humana, o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Estado da Paraíba (MPPB) e a Defensoria Pública do Estado da Paraíba (DPE) formalizaram, nesta terça-feira (10), em evento realizado no auditório da OAB, em João Pessoa, a assinatura das Recomendações nº 10/2024 e nº 11/2024.

O evento contou com a presença de jornalistas e representantes diversos órgãos, instituições e movimentos sociais, e reafirmou o compromisso das instituições públicas em promover uma sociedade mais justa, igualitária e ética.

As recomendações, feitas aos meios de comunicação paraibanos, Secretaria de Estado da Comunicação Institucional (Secom-PB) e a Assembleia Legislativa da Paraíba, representam um marco no enfrentamento à violência contra as mulheres e na regulamentação de contratações públicas relacionadas à comunicação.

Os documentos foram elaborados a partir do Guia de Enfrentamento da Violência contra as Mulheres: Diretrizes para uma Cobertura Responsável desenvolvido pelo Governo da Paraíba, por meio da Secretaria de Estado da Mulher e da Diversidade Humana da Paraíba (Semdh-PB), em parceria com o Intervozes e o Observatório Paraibano de Jornalismo.

Papel da mídia – A Recomendação nº 10/2024 orienta veículos de comunicação sobre práticas éticas na cobertura de violência contra a mulher e feminicídios. As diretrizes incluem evitar sensacionalismo, proibir imagens apelativas e conteúdos que minimizem os crimes ou promovam agressores.

O documento enfatiza o respeito aos direitos fundamentais, o papel educativo da mídia e a abordagem de marcadores sociais relacionados à violência. Recomenda treinamentos em direitos humanos, gênero e ética jornalística, criação de manuais de conduta e divulgação de contatos úteis para fortalecer redes de apoio às vítimas.

Entre os fatores considerados para a emissão da recomendação está o aumento de 30% nos feminicídios na Paraíba em 2023 (34 casos, contra 26 em 2022), com a maior taxa do Nordeste (1,7 por 100 mil habitantes), que evidencia a urgência de uma abordagem responsável pela mídia. Os órgãos que elaboraram as recomendações apontam que as práticas jornalísticas sensacionalistas e a exposição indevida de vítimas e agressores perpetuam estereótipos e normalizam a violência.

Dever do Estado – A Recomendação nº 11/2024 orienta a Secom-PB e a Assembleia Legislativa da Paraíba a regulamentarem contratações públicas de publicidade para garantir compromissos éticos na veiculação de conteúdos sobre violência contra mulheres.

As diretrizes incluem exigir o cumprimento da Recomendação nº 10/2024 e do Guia de Enfrentamento da Violência contra as Mulheres, priorizar empresas com boas práticas éticas, aplicar penalidades em casos de descumprimento e atualizar contratos com cláusulas que assegurem o cumprimento das recomendações, incluindo subcontratações.

Para emitir a recomendação, os órgãos consideraram que a comunicação pública, enquanto instrumento de transparência e cidadania, deve assegurar que recursos públicos sejam direcionados às empresas comprometidas com práticas éticas.

Nesse caso, os recomendantes ressaltam que a inclusão de cláusulas específicas para a publicidade evita que recursos financiem práticas sensacionalistas ou discriminatórias, reforçando o papel educativo da comunicação.

Impacto esperado – A secretária de Estado da Mulher e Diversidade Humana, Lídia Moura, agradeceu ao MPF, MPPB e à Defensoria por transformarem as medidas do Guia de Enfrentamento da Violência contra as Mulheres em recomendações.

“Somos muito gratas por transformarem essa produção feita pelo Governo da Paraíba e demais entidades, que nós trouxemos como um diálogo com a mídia, em recomendações que podem refletir em toda a sociedade em uma nova ambiência nas notícias sobre questões de gênero”, afirmou.

O procurador da República, José Godoy, destacou a colaboração entre instituições na construção das recomendações e afirmou que o lançamento é apenas o início de um trabalho contínuo.

Ele apontou a necessidade de ampliar a divulgação, dialogar com municípios e órgãos públicos, e garantir que contratos não sejam firmados com veículos que desrespeitem a vida das mulheres, reforçando o engajamento em boas práticas de comunicação com foco no respeito à vida.

A defensora pública estadual, Lorena Oliveira, destacou os compromissos do Brasil no enfrentamento à violência contra a mulher, ressaltando que é um problema de toda a sociedade. Ela apontou o papel essencial da mídia na formação da opinião pública e apelou para que os meios de comunicação assumam sua responsabilidade social, divulgando casos de violência de forma ética, priorizando a proteção das mulheres e suas famílias.

A promotora de Justiça, Rosane Araújo, destacou o desafio de equilibrar liberdade, igualdade e respeito com o direito à informação no Estado Democrático de Direito. Ela alertou para a vulnerabilidade histórica das mulheres e a necessidade de desconstruir a discriminação e a misoginia. Rosane enfatizou que a democracia se baseia na pluralidade, respeito à diversidade e rejeição de qualquer forma de discriminação.

Próximos passos – Os órgãos recomendantes acompanharão o cumprimento das recomendações e vão monitorar os impactos das ações nos índices de violência contra a mulher e nas práticas midiáticas. As empresas têm prazos de 30 a 60 dias para apresentarem relatórios de cumprimento e implementação.

Diretrizes – O Guia de Enfrentamento da Violência contra as Mulheres: Diretrizes para uma Cobertura Responsável oferece orientações para uma cobertura jornalística ética e humanizada. O documento alerta contra práticas como sensacionalismo, propõe diretrizes para respeitar a dignidade das mulheres, apresenta referências jurídicas e um glossário sobre tipos de violência. O objetivo é transformar a mídia em uma aliada na promoção dos direitos humanos e no combate à violência de gênero.