A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) se reuniu, na manhã desta segunda-feira (2), e apreciou 23 matérias legislativas.

Dentre elas, o colegiado foi favorável ao Projeto de Lei Ordinária (PLO) que prevê o disciplinamento de guarda-sóis nas praias da Capital.

O PLO 1906/2024, de autoria do vereador Marcílio do HBE (Republicanos), estabelece normas e condições para o aluguel de guarda-sóis, cadeiras e mesas na faixa de areia das praias de João Pessoa, como a autorização e cadastro do serviço pela Prefeitura Municipal de João Pessoa.

A medida determina ainda que a Prefeitura fixe um limite máximo de equipamentos para aluguel, de acordo com cada trecho das praias, de forma que garanta o acesso da população à faixa de areia, além da capacidade de suporte ambiental. A norma prevê que a fiscalização será realizada pelos órgãos competentes da Prefeitura, podendo, para o fiel cumprimento da medida, acionar as forças policiais.

Executivo Municipal

De autoria do Executivo Municipal, a comissão foi favorável ao PLO 2304/2024, que altera §2º do artigo 7º, da Lei Municipal nº 14.781/2023, que dispõe, entre outras coisas, sobre as regras para a atuação do agente de contratação e atuação dos gestores e fiscais de contrato.

A nova redação dispõe que, para o desempenho da atividade de fiscalização de contratos, a autoridade máxima do órgão ou entidade designará, preferencialmente, servidores ocupantes de cargos integrantes da estrutura permanente da Administração Pública.

Demais matérias

Dentre os projetos que a comissão foi favorável, destacam-se: o PLO 1970/2024, que institui o Programa Municipal ‘Justiça Social em Ação’, de autoria de Damásio Franca (PP); o PLO 2035/2024, que institui o Programa ‘Nenhuma mulher sem casa’, destinado a conferir preferência às mães solos em programas habitacionais, de autoria de Guga (PP); o PLO 2137/2024, que obriga shoppings centers da Capital a disponibilizarem aparelhos abafadores de ruídos para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), de Coronel Sobreira (Novo); o PLO 1593/2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de piso tátil em acessos de shoppings e grandes atacadistas e o PLO 1594/2023, que institui o Programa Permanente de Saúde Mental nas escolas públicas municipais, ambos de autoria de Marcílio do HBE.

O colegiado ainda foi favorável à concessão da Medalha Cidade de João Pessoa ao empresário Jurandi Carneiro e à concessão de cidadania pessoense ao cantor e compositor Jairo Madruga; à gestora pública e empresarial Rosália Borges Lucas; e ao advogado Ivaldo Araújo, presidente do Instituto de Pesquisas e Estudos que leva seu nome.