No sistema jurídico brasileiro, o conceito de trânsito em julgado é fundamental para a garantia de estabilidade das decisões judiciais e para a pacificação das disputas. Ele marca o momento em que uma decisão se torna definitiva e não pode mais ser alterada, trazendo segurança jurídica tanto para as partes envolvidas quanto para a sociedade.

Em sua coluna semanal “Fora dos Autos”, o juiz Horácio Ferreira de Melo Júnior explicou a importância do trânsito em julgado. “A partir do momento em que uma sentença transita em julgado, não há mais espaço para recursos. A decisão ganha força de lei entre as partes, encerrando o litígio de forma definitiva. Isso é essencial para a estabilidade das relações jurídicas, pois impede que as disputas judiciais se arrastem indefinidamente, promovendo a confiança no sistema judiciário e a pacificação social”, afirmou.

O trânsito em julgado ocorre quando todas as possibilidades de recurso se esgotam, ou quando as partes não recorrem dentro dos prazos estabelecidos. Os recursos, como a apelação e o agravo, são ferramentas processuais que permitem a revisão de decisões de primeira ou segunda instância. Já os recursos extraordinários, como o Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal (STF), discutem questões de interpretação da lei federal ou constitucional, sem reavaliar os fatos do processo.

Uma vez atingido o trânsito em julgado, a decisão se torna imutável. No entanto, o sistema jurídico prevê algumas exceções, como a ação rescisória, que podem ser propostas em até dois anos após o trânsito em julgado, desde que haja fundamentos específicos, como fraude ou a descoberta de provas novas. No âmbito penal, há também a possibilidade de revisão criminal, utilizada quando surgem novas provas que apontem a inocência do condenado.

Foto: ParaibaOnline/Arquivo

Conforme Horácio Ferreira de Melo Júnior ressaltou, o trânsito em julgado é essencial para que os efeitos jurídicos da decisão sejam plenamente executados. “Em processos civis, por exemplo, é apenas após o trânsito em julgado que se pode promover a execução da sentença, seja para pagamento de dívidas, entrega de bens ou cumprimento de qualquer obrigação determinada pelo juiz”, explicou.

No campo penal, a execução da pena também só ocorre após o trânsito em julgado, garantindo que o réu tenha esgotado todas as possibilidades de defesa. No entanto, há uma exceção para as condenações pelo tribunal do júri, conforme recente entendimento do STF, que autorizou a execução da pena logo após a decisão do júri popular.

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