O presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba, Adriano Galdino (Republicanos) convocou os deputados para ,em sessão extraordinária, na próxima quinta-feira (27), a Proposta de Emenda Constituição nº 15/2024, que dá nova redação ao artigo 77 da Constituição do Estado,em caso de impedimento do presidente da Câmara Municipal assumir, eventualmente, a chefia do Poder Executivo Municipal.

Com a votação, o presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Nominando Diniz estará apto a assumir o cargo de prefeito, por conta de uma viagem ao exterior que o prefeito Cìcero Lucena (PP) fará e o vice-prefeito, Léo Bezerra (PSB), bem como, o presidente da Câmara Municipal, vereador Dinho (PDT) não vão poder assumir o cargo porque irão disputar o pleito de outubro.

Anteriormente, o artigo 77 não permitia que o conselheiro do TCE assumisse o cargo de prefeito sob pena de perder o próprio cargo na Corte de Contas, ainda que em disponibilidade, salvo o cargo de magistério.

Conforme a justificativa, a PEC visa assegurar a autonomia municipal para deliberar, através das respectivas Leis orgânicas, acerca dos substitutos eventuais, reforçando no caso, a possibilidade de o presidente do TCE assumir provisoriamente a chefia do Poder Executivo Estadual, apenas para o município da capital do Estado, o que permite segurança jurídica, e a oportunidade do desempenho das funções da administração para a consecução dos interesses dos cidadãos.