O projeto 91/2021 da vereadora Eva Gouveia (PSD), que visa autorização dos serviços públicos municipais disponibilizarem intérprete de libras para o atendimento à população, é Lei Ordinária nº 8.513, de 20 de outubro de 2022, no município de Campina Grande.

De acordo com o projeto, o intérprete de LIBRAS deverá estar posicionado na recepção, local de atendimento inicial ao público, estando devidamente identificado, com sinalização adequada, clara e intuitiva.

“Com a implementação da medida, haverá uma acessibilidade plena e compreensão na comunicação à população de surdos, resultando na igualdade de condições na prestação do serviço público”, defende a vereadora Eva em sua proposta.

Fazem parte dos serviços municipais incluídos nesta Lei: Centros de Atendimento Psicossociais (CAPS), Escolas Municipais, Cadastro Único, Centro de Referência em Assistência Social (CRAS/CREAS), SINE, Setores de protocolo e ouvidoria das secretarias municipais, Maternidade, Unidade de Atendimento Básico de Saúde e UPA.

*informe parlamentar