O juiz Horácio Ferreira de Melo Júnior, em seu quadro semanal “Fora dos Autos” exibido nesta quarta-feira (15), na Rádio Caturité FM, abordou os princípios básicos das licitações, desmistificando esse processo fundamental para a administração pública.

Conforme explicou Horácio, licitações são procedimentos administrativos que visam a compra ou venda de bens, serviços ou obras pela administração pública, com o objetivo de selecionar a proposta mais vantajosa para o erário. Essa modalidade garante igualdade de condições entre os participantes, transparência nas contratações e a obtenção de preços justos e competitivos.

A Lei nº 14.133/2021, conhecida como Lei de Licitações e Contratos, é a principal norma que rege as licitações no Brasil.

– Ela se aplica a todos os órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional, dos âmbitos federal, estadual, distrital e municipal. Inclusive, abrange os poderes Legislativo e Judiciário, além de entidades controladas pela administração pública – ressaltou.

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