TCU entrega lista de responsáveis com contas julgadas irregulares ao TSE

Nesta terça-feira (4/8), o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Vital do Rêgo, entregou, ao presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Nunes Marques, a lista de responsáveis com contas julgadas irregulares nos últimos oito anos.

A relação reúne mais de 6,1 mil nomes e subsidia a análise dos pedidos de registro de candidatura nas eleições de 2026.

A maior parte dos responsáveis é formada por prefeitos e vereadores de municípios de pequeno porte. Cerca de 3,8 mil – está vinculada às regiões Nordeste e Sudeste. Em comparação com a lista entregue ao TSE nas eleições de 2024, houve redução de 3% no total de pessoas relacionadas.

Acesse a lista de responsáveis com contas julgadas irregulares para fins eleitorais

“Este ato vai além da entrega formal de documentos. Ele reafirma o compromisso do TCU, da Justiça Eleitoral e do Ministério Público Eleitoral com a transparência, a integridade e a confiança dos cidadãos no processo democrático”, afirmou o ministro Vital do Rêgo.

A lista considera decisões do TCU que transitaram em julgado – ou seja, contra as quais não cabem mais recursos no Tribunal – nos oito anos anteriores à eleição. Para o pleito de 2026, estão incluídas decisões proferidas desde 2018.

“A atuação do TCU fortalece a administração pública e oferece à Justiça Eleitoral informações relevantes para o exercício de suas competências. Esta entrega reafirma o compromisso das instituições brasileiras com a integridade das eleições e com a confiança da sociedade no sistema democrático”, afirmou o ministro Nunes Marques.

Os dados serão atualizados diariamente até 18 de dezembro, prazo final para a diplomação dos candidatos eleitos.

Até essa data, nomes podem ser incluídos ou retirados em razão de recursos julgados pelo TCU ou de decisões judiciais.

A presença de um nome na lista não torna automaticamente a pessoa inelegível.

Cabe à Justiça Eleitoral avaliar cada caso e decidir, com base nos critérios previstos em lei, se o responsável poderá concorrer a cargo eletivo.

A relação encaminhada pelo TCU contribui para o cumprimento da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010).

Entre as possíveis causas de inelegibilidade está a rejeição de contas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, por decisão definitiva do órgão competente.

Entre os mais de 6,1 mil nomes, 266 são classificados como pessoas expostas politicamente. A relação inclui ocupantes ou ex-ocupantes de cargos como prefeito, vereador, deputado, secretário de Estado e senador.

Quem administra recursos públicos deve prestar contas sobre a aplicação do dinheiro. O TCU pode julgá-las regulares, regulares com ressalva ou irregulares.

As contas são consideradas irregulares quando são identificados problemas graves, como:

• omissão no dever de prestar contas;
• prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo ou antieconômico;
• dano aos cofres públicos;
• desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos; ou
• descumprimento reiterado de determinações do Tribunal.

A análise considera a legalidade, a legitimidade, a economicidade, a eficiência e a eficácia na aplicação dos recursos públicos.

Não entram na lista pessoas falecidas, responsáveis que ainda não foram notificados da decisão, condenados apenas ao pagamento de multa ou pessoas cujas decisões ainda admitem recurso. Também ficam de fora decisões anuladas ou suspensas pelo TCU ou pela Justiça.

A lista de responsáveis com contas julgadas irregulares nos últimos oito anos pode ser consultada na Plataforma de Certidões do Portal TCU. No ambiente, também é possível emitir certidões e consultar decisões do Tribunal.

“Ao tornar essas informações acessíveis, reforçamos a transparência e oferecemos à sociedade um instrumento de controle social. Esse trabalho também consolida o TCU como uma instituição próxima e aberta ao diálogo com os cidadãos”, declarou Vital.

A ministra do TSE Estela Aranha, o ministro do TSE Floriano de Azevedo Marques Neto e o vice-procurador-geral eleitoral, Alexandre Espinosa, participaram da solenidade.

Pelo TCU, também estiveram presentes as secretárias-gerais da Presidência, Cláudia Jordão, e de Controle Externo, Juliana Pontes, a secretária-geral adjunta de Controle Externo, Tânia Chioato, a secretária de Apoio à Gestão de Processos, Simone Bicalho, e o diretor de Gestão dos Efeitos de Pós-Julgamento, Marcos David Drach.