INSS: Trabalhador não tem direito a duas aposentadorias pelo mesmo regime de previdência

No quadro Minha Aposentadoria, na Rádio Caturité FM,  o advogado previdenciário Marcus Vinícius esclareceu dúvidas sobre os benefícios do INSS.

Ele explicou que o aposentado pode continuar trabalhando normalmente, porém, em regra, não tem direito a uma segunda aposentadoria pelo mesmo regime de previdência.

O especialista destacou que a principal exceção ocorre quando o trabalhador contribuiu para dois regimes previdenciários, como o INSS e um regime próprio de servidores públicos, podendo receber uma aposentadoria de cada sistema.

Marcus também orientou que a contribuição facultativa ao INSS só pode ser feita a partir dos 16 anos de idade, enquanto o menor aprendiz começa a contribuir a partir dos 14 anos, por possuir vínculo formal de trabalho.

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