Promoções, cartão de crédito e atrasos em entregas são temas do Consultório Jurídico

No quadro Consultório Jurídico, do programa Conexão Caturité, o professor Floriano Júnior esclareceu dúvidas dos ouvintes sobre direitos do consumidor.

Entre os temas abordados, ele explicou que promoções devem informar claramente o período de validade ou a quantidade de produtos disponíveis. Caso o estabelecimento continue divulgando a oferta após o encerramento, o consumidor pode questionar a prática e acionar os órgãos de defesa.

O professor também falou sobre o parcelamento automático da fatura do cartão de crédito, destacando que a medida é permitida por lei a partir do segundo ciclo de atraso no pagamento integral, como forma de reduzir a incidência dos altos juros do crédito rotativo.

Outro assunto tratado foi o atraso na entrega de produtos comprados pela internet.

Segundo Floriano, o consumidor pode solicitar o reembolso quando o item perde a utilidade em razão do atraso e, dependendo dos prejuízos causados, também pode buscar indenização por danos materiais ou morais na Justiça.

Foto: ParaibaOnline/Arquivo

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