Projeto que amplia limite de faturamento do MEI avança com apoio do Sebrae na Câmara

Avançar nas discussões sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) que altera o teto de faturamento dos mais de 13,5 milhões de microempreendedores individuais (MEIs) para uma votação na Câmara dos Deputados o mais breve possível.

Este foi o objetivo da participação do presidente do Sebrae, Rodrigo Soares, na audiência pública realizada nesta quarta-feira (1º), em Brasília, pela Comissão Especial sobre o novo enquadramento da categoria.

O texto enviado pelo governo federal na última segunda-feira (29) prevê o reajuste do teto de faturamento para R$ 140 mil até 2028 e a contratação de até dois funcionários pelo microempreendedor individual.

Rodrigo Soares ressaltou a importância do diálogo entre o Congresso Nacional, o governo federal e a sociedade civil em relação ao tema. “Cerca de 95% dos CNPJs ativos estão nos pequenos negócios, que geram uma parte importante da economia brasileira. Somente até maio deste ano, tivemos mais de 2,5 milhões de CNPJs abertos no país e, em sua grande maioria, são microempreendedores individuais”, apontou. “Tenho certeza do esforço dos parlamentares que compõem a Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa e do presidente da Casa, Hugo Motta, para que permita que a votação seja o mais breve possível”, completou.

O presidente do Sebrae avalia que o debate possibilitará tomar decisões com responsabilidade e que atendam à necessidade fiscal do país.

“É verdade que vivemos em um grande momento na economia brasileira com a inflação abaixo de 5%, com uma renda média de R$ 3,7 mil e com o desemprego por volta de 5,6%. Apoiados, os pequenos negócios só têm a contribuir para mais resultados positivos para a economia”, destacou, ao recordar que o setor das micro e pequenas empresas é responsável por mais de 60% dos empregos gerados em 2025.

Soares também apresentou aos parlamentares a atuação, em parceria com o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), no atendimento aos microempreendedores individuais que estão no Cadastro Único.

De acordo com dados do Sebrae e do MDS, aproximadamente 4,6 milhões de MEIs fazem parte do CadÚnico, que garante acesso aos programas sociais.

“Temos desenvolvido trilhas, jornadas e uma novela para dialogar com este público para que possam ser donos do seu destino e possam se formalizar para que garantam mais renda e qualidade de vida”, enfatizou.

O ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Pereira, também participou da audiência e disse que este é um momento histórico. “Faz apenas dois dias que enviamos a proposta para o aumento do teto do MEI e a contratação de mais um funcionário para esta empresa. O aumento do teto do MEI vem inserida em um conjunto de esforços do governo federal para fortalecer o ambiente de negócios no Brasil”, disse. “Sem os empreendedores, o país seria um país menos estruturado, dinâmico, inclusivo no aspecto de emprego e renda”, continuou.

Para o presidente da Comissão Especial, o deputado federal Jorge Goetten, a proposta de aumento do faturamento dos MEIs é um avanço para todo o país.

“Essa pauta do MEI e do Simples Nacional não tem partido, nem ideologia. Está avançando porque estamos dialogando e desde o primeiro momento sempre sentimos uma empatia e vontade de atualizar os valores. Esse PLP que o governo enviou tem uma relevância muito grande e vamos contribuir mais ainda na atualização da figura do MEI”, avaliou.

A audiência pública contou ainda com a participação de representantes do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil, da Confederação Nacional das Indústrias (CNI), entre outras entidades.