Declaração do MEI já pode ser enviada; veja como fazer

O envio da Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) é uma das obrigações fiscais do empreendedor e o prazo para sua transmissão à Receita Federal já está aberto. Independente do faturamento financeiro, o documento deve ser apresentado na data-limite de 31 de maio, uma vez que o não cumprimento da medida pode gerar multa, cobrança de juros e outros prejuízos ao CNPJ.

De acordo com a analista técnica do Sebrae/PB, Nelijane Ricarte, a declaração deve apresentar as informações de faturamento do MEI com base no ano anterior.

“Esse procedimento é obrigatório e deve reunir todos os dados referentes ao faturamento bruto ao longo do ano, seja essa atividade caracterizada como comércio, indústria ou serviço”, explica.

O procedimento de envio é feito de forma on-line, por meio do Portal do Empreendedor, disponível no endereço eletrônico: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor. Na plataforma, basta buscar pela opção “Enviar declaração”, depois informar o CNPJ e preencher as demais informações solicitadas na página.

Caso o empreendedor não cumpra com a transmissão da declaração no prazo regulamentar, será cobrado o valor de multa calculada à razão de 2% ao mês de atraso, limitada a 20% do valor devido. Em caso de entrega espontânea, a cobrança na multa é reduzida em 50%, observando o valor mínimo de R$ 50,00. Atualmente, o faturamento do MEI possui o limite anual de R$ 81 mil.

Além de assegurar a regularidade no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), a apresentação da declaração dentro do prazo mantém o acesso aos direitos da previdência social, aos benefícios tributários, aos serviços de emissão de nota fiscal, bem como maior facilidade na abertura de contas bancárias e na obtenção de crédito junto às instituições financeiras.

Em caso de dúvidas, o empreendedor pode solicitar informações por meio do serviço da Central de Relacionamento e do WhatsApp do Sebrae/PB, ambos com atendimento ao público pelo número 0800 570 0800, disponíveis 24 horas, ou no site da instituição no link: www.sebrae.com.br/paraiba. Outra opção é buscar auxílio na Sala do Empreendedor da sua cidade.