Direito do Consumidor: advogada questiona aumento dos combustíveis em Campina Grande

No quadro Direito do Consumidor, exibido no Jornal da Manhã desta terça-feira (23), na Rádio Caturité FM, a advogada Glauce Jácome comentou o recente aumento no preço dos combustíveis em Campina Grande e levantou questionamentos sobre a legalidade dos reajustes praticados nos postos da cidade.

De acordo com Glauce, o Código de Defesa do Consumidor estabelece uma regra geral clara: produtos e serviços não podem sofrer aumento de preço sem justa causa. No caso dos combustíveis, além do CDC, existe uma regulação específica e a fiscalização da Agência Nacional do Petróleo (ANP).

“O aumento só pode ocorrer basicamente de duas formas: quando há algum fator externo que gere aumento real de custos ou quando existe autorização da ANP”, explicou.

A advogada destacou que, não havendo nenhum desses fatores, causa estranheza o reajuste registrado em Campina Grande, sobretudo por ter ocorrido de forma considerável.

“Não houve autorização da ANP nem um evento que justificasse esse aumento. Então é necessário que os órgãos de defesa do consumidor verifiquem o que está acontecendo”, afirmou.

Glauce ressaltou que, embora o Brasil viva sob os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, aumentos padronizados e em cadeia exigem explicação.

“Quando vários estabelecimentos praticam praticamente o mesmo valor, isso precisa ser justificado. Caso contrário, há prejuízo direto à concorrência e ao consumidor, que perde o direito de escolha”, pontuou.

Segundo ela, o PROCON não pode obrigar os postos a reduzirem os preços, mas tem papel fundamental na fiscalização.

“Se não houver justificativa, o PROCON pode autuar e penalizar o estabelecimento. Além disso, quando há indícios de reajustes padronizados, é necessária uma investigação mais criteriosa, inclusive com atuação do Ministério Público”, explicou.

A advogada também chamou atenção para a possibilidade de investigação de cartel, embora tenha sido cautelosa ao tratar do tema.

“Não estou afirmando que exista cartel, até porque isso exige prova concreta de combinação prévia entre os comerciantes. Mas mesmo sem essa prova, a padronização de preços já causa prejuízo à livre concorrência”, disse.

Glauce Jácome destacou ainda um ponto específico que chama atenção: o comportamento do preço do etanol.

“A Petrobras não distribui etanol, ele é adquirido diretamente das usinas. Então é estranho que o etanol aumente no mesmo dia da gasolina, sendo produtos com cadeias de fornecimento completamente diferentes”, observou. Para ela, fatores como safra e entressafra deveriam influenciar esses valores, o que não tem sido percebido.

Por fim, a advogada defendeu uma fiscalização contínua e não apenas pontual. “É fundamental que haja uma atuação constante do PROCON, do Ministério Público e até da ANP, para garantir transparência, proteger o consumidor e preservar a livre concorrência”, concluiu.

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