Corte de incentivos fiscais: entenda o projeto aprovado pelo Congresso

Principal aposta do governo para equilibrar o Orçamento de 2026, o corte de incentivos fiscais foi aprovado na semana passada pelo Congresso. Com potencial de elevar a arrecadação em cerca de R$ 22,4 bilhões no próximo ano, a proposta também aumenta tributos sobre empresas de apostas on-line (bets), fintechs e grandes empresas que remuneram sócios por meio de juros sobre capital próprio (JCP).

Aprovado na madrugada da última quarta-feira (17) pela Câmara dos Deputados e na noite do mesmo dia pelo Senado, o texto segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. No início da semana, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, havia dito que o projeto era importante para evitar um corte de cerca de R$ 20 bilhões no Orçamento de 2026.

A seguir, veja os principais pontos do projeto e como ele afeta empresas, setores e as contas públicas.

O que o projeto faz?
O projeto reduz em 10% parte dos incentivos e benefícios fiscais federais e, ao mesmo tempo, aumenta tributos sobre:

– Casas de apostas esportivas on-line (bets);
– Fintechs e outras instituições financeiras;
– Juros sobre capital próprio (JCP).

Além disso, cria regras mais rígidas de controle, transparência e limites para a concessão de benefícios tributários no país.

Quais tributos terão benefícios reduzidos?
A redução de 10% atinge incentivos ligados aos seguintes tributos federais:

– Programa de Integração Social (PIS) e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e PIS/Pasep-Importação;
– Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Cofins-Importação;
– Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
– Imposto de Importação;
– Contribuição previdenciária patronal.

A diminuição incide sobre os chamados gastos tributários listados no Orçamento de 2026 e em regimes especiais, respeitadas as exceções previstas no texto.

Quais regimes e setores podem ser afetados?
Entre os benefícios que poderão sofrer redução estão:

– Regime Especial da Indústria Química (Reiq);
– Créditos presumidos de IPI para empresas exportadoras;
– Créditos presumidos de PIS/Cofins para setores como farmacêutico, agropecuário, alimentos, transporte rodoviário de passageiros e exportações de café e cítricos;
– Alíquota zero de PIS/Cofins para importadores de fertilizantes, agrotóxicos e nafta petroquímica.

No caso do lucro presumido, o texto permite elevar em 10% a base de cálculo do imposto, mas apenas sobre a parcela da receita bruta anual que ultrapassar R$ 5 milhões.

Quais são as exceções?
A redução não atinge:

– Imunidades constitucionais (templos religiosos, partidos políticos, livros);
– Zona Franca de Manaus e áreas de livre comércio;
– Produtos da cesta básica nacional;
– Entidades filantrópicas sem fins lucrativos;
– Empresas do Simples Nacional;
– Programas como Minha Casa, Minha Vida e Prouni;
– Lei Aldir Blanc;
– Desoneração da folha de pagamentos;
– Incentivos para os setores de tecnologia da informação, comunicação e semicondutores.

Também ficam preservados benefícios concedidos por prazo determinado a empresas que já cumpriram contrapartidas exigidas em lei.

O que muda para as bets?
A tributação sobre as casas de apostas será elevada de forma gradual. Hoje, ela é de 12%, mas aumentará para:

13% em 2026;
14% em 2027;
15% em 2028.

Metade da arrecadação adicional será destinada à seguridade social e a outra metade a ações de saúde.

O texto também endurece a fiscalização e prevê responsabilização solidária de quem fizer publicidade ou mantiver operações com bets não autorizadas.

E para as fintechs?
O projeto aumenta a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido):

– Fintechs e sociedades de capitalização passam de 15% para 17,5% até 2027 e para 20% a partir de 2028;
– Outras instituições financeiras, como bolsas e entidades de liquidação, terão alíquotas elevadas de 9% para 12% até 2027 e para 15% a partir de 2028.

O que muda no JCP?
O Imposto de Renda retido na fonte sobre juros sobre capital próprio (JCP) sobe de 15% para 17,5%. O JCP é usado por grandes empresas para remunerar sócios e acionistas.

Há novos limites para benefícios fiscais?
Sim. O texto estabelece que, se os incentivos tributários ultrapassarem 2% do Produto Interno Bruto (PIB), fica proibida a concessão, ampliação ou prorrogação de novos benefícios, salvo se houver medidas de compensação fiscal.

Segundo o governo, os benefícios tributários no Brasil podem chegar a R$ 800 bilhões por ano.

O projeto trata de crimes tributários?
Sim. Ele agrava penas para crimes tributários quando envolverem bens protegidos por imunidades constitucionais, como livros e templos religiosos.

O que são os “restos a pagar” revalidados?
O projeto permite revalidar despesas empenhadas, mas não pagas, que haviam sido canceladas a partir de 2023. Esses valores poderão ser quitados até o fim de 2026, inclusive recursos de emendas parlamentares. A estimativa de impacto para os cofres do governo está em torno de R$ 3 bilhões.

Quando as mudanças entram em vigor?
A maior parte das medidas passa a valer em 1º de janeiro de 2026.

No entanto, as alterações que envolvem aumento de tributos ou redução de benefícios precisam respeitar a noventena: prazo mínimo de 90 dias após a sanção presidencial para entrar em vigor.

*Wellton Máximo/Agência Brasil – com informações das Agências Câmara e Senado