Cobrança extra em pagamento por Pix é ilegal, explica especialista

No quadro semanal “Direito do Consumidor”, transmitido pela Rádio Caturité FM, a advogada doutora Glauce Jácome esclareceu dúvidas sobre o uso do Pix como forma de pagamento e alertou que é proibido cobrar valores adicionais quando o cliente opta por essa modalidade.

Segundo a especialista, o Pix equivale ao pagamento em dinheiro, pois o valor é transferido diretamente da conta do consumidor para o fornecedor, em tempo real.

“Pix é dinheiro. É uma transferência direta. Então, não se pode cobrar nada a mais por isso. Fornecedor que exigir valores adicionais para pagamento em Pix pode e deve ser denunciado ao órgão de defesa do consumidor”, explicou doutora Glauce.

A advogada destacou a diferença entre o Pix e o cartão de crédito, modalidade que possui regulamentação específica para variação de preços em razão das taxas cobradas pelas operadoras.

“O cartão de crédito é uma compra a prazo, feita com base em crédito, e pode haver variação de valores, desde que seja razoável. Já o Pix não pode ter cobrança extra, de forma alguma”, reforçou.

Foto: ParaibaOnline/Arquivo

Glauce também lembrou que o Pix é uma criação brasileira e tem se tornado um modelo de eficiência financeira reconhecido no mundo.

“É um sistema nosso, criado aqui, que tornou as transações mais rápidas e seguras. Mas é preciso que o consumidor saiba: se o pagamento é em Pix, o preço deve ser o mesmo do dinheiro”, concluiu.

Ouça a explanação completa.