Procon/CG diz que PLs podem limitar atuação dos órgãos de defesa do consumidor

O Procon Municipal de Campina Grande manifestou publicamente sua posição contrária aos Projetos de Lei nº 2766/2021 e nº 2744/2021, atualmente em tramitação no Congresso Nacional.

Segundo o órgão, as propostas representam graves retrocessos na proteção dos direitos dos consumidores brasileiros e ameaçam a autonomia dos órgãos de defesa do consumidor em todo o país.

O PL 2766/2021, em análise na Câmara dos Deputados, propõe mudanças no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e na Lei de Crimes contra a Ordem Econômica. Conhecido como “PL da Dosimetria das Multas”, o texto cria um novo sistema de cálculo para as penalidades aplicadas a empresas e prestadores de serviço que descumprem a legislação consumerista.

Já o PL 2744/2021, de autoria do senador Giordano, altera o CDC ao instituir novas alternativas sancionatórias e critérios de gradação de multas sob o argumento de aprimorar o sistema de sanções.

Na prática, porém, ambos os projetos podem restringir significativamente o poder de fiscalização e de punição dos Procons, reduzindo sua capacidade de combater práticas abusivas e infrações graves nas relações de consumo.

Em um cenário em que o Brasil enfrenta o aumento de casos de bebidas adulteradas, alimentos falsificados e fraudes contratuais, o Procon de Campina Grande alerta que as propostas colocam em risco a segurança e os direitos da população, dificultando a responsabilização de empresas que colocam em risco a saúde e o bem-estar dos consumidores.

“O Procon é a principal ferramenta de defesa do cidadão diante de práticas abusivas e desrespeitosas. Reduzir seu alcance e sua força é comprometer a segurança do consumidor, abrir espaço para a impunidade e enfraquecer políticas públicas de proteção e defesa, construídas ao longo de décadas de luta”, destaca o coordenador do Procon de Campina Grande, Waldeny Santana.

O órgão reafirma seu compromisso com a sociedade, com a justiça nas relações de consumo e com o fortalecimento das instituições públicas que integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC).

“A defesa do consumidor é um direito fundamental e inegociável. Pedimos que o Congresso Nacional rejeite integralmente os PLs 2766/2021 e 2744/2021, preservando os avanços conquistados e assegurando que o Brasil continue evoluindo na proteção dos direitos de todos”, conclui Waldeny Santana.