Podcast: Consultório Jurídico esclarece direitos do consumidor sobre atendimento

No quadro Consultório Jurídico, o professor Floriano Júnior explicou que o atendimento ao consumidor é regulamentado pelo Decreto 11.034 de 2022, que estabelece regras para o SAC das empresas.

Entre os principais direitos estão: tempo de espera razoável e informado, funcionamento de pelo menos um canal 24 horas por dia, atendimento humano por telefone por no mínimo 8 horas, transferência de setor limitada e registro das demandas para evitar que o consumidor repita informações caso a ligação caia.

O especialista orientou que, caso o consumidor não consiga resolver o problema diretamente com a empresa, deve acionar órgãos como PROCON, consumidor.gov.br ou a agência reguladora correspondente.

Floriano também comentou sobre a lei das sacolas na Paraíba, declarada inconstitucional, e reforçou que supermercados podem vender sacolas, mas não são obrigados a fornecê-las gratuitamente.

ParaibaOnline

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