No Senado: marcada votação de 2ª parte da regulamentação da reforma tributária

O Senado marcou para quarta-feira, dia 24, a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, segunda parte da regulamentação da reforma tributária.

A proposta foi aprovada na semana passada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa e, caso aprovada pelo plenário, retornará à Câmara.

O texto tem o objetivo de criar regras para o Comitê Gestor do IBS, responsável por arrecadar e distribuir o IBS – novo imposto de Estados e municípios – e a CBS – novo imposto federal – , que passarão a ser os principais tributos a incidir sobre as relações de consumo no País a partir de 2027 – com uma fase de teste já em 2026.

Na terça-feira, 23, o Senado deve votar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 168/2025, que viabiliza a medida provisória (MP) do pacote para socorrer as empresas afetadas pelo tarifaço dos Estados Unidos e tramita sob regime de urgência.

O projeto foi apresentado pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), e exclui, até o fim de 2026, os valores de créditos extraordinários e renúncias fiscais previstos na MP dos limites do arcabouço fiscal e das metas de resultado primário.

A proposta também abre espaço para até R$ 5 bilhões em renúncias fiscais via o programa Reintegra e permite à União aumentar em até R$ 4,5 bilhões os aportes a três fundos garantidores: o Fundo de Garantia de Operações (FGO), o Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) e o Fundo Garantidor de Operações de Crédito Exterior (FGCE).

*Por Naomi Matsui (Conteúdo Estado)