Advogada: CDC chega aos 35 anos e segue essencial na proteção da cidadania

No último dia 11 de setembro, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) completou 35 anos de existência. Em seu quadro semanal “Direito do Consumidor”, na Caturité FM, a advogada Glauce Jácome ressaltou a importância da legislação, considerada uma das mais avançadas do mundo no campo das relações de consumo.

Segundo ela, o CDC nasce de uma determinação constitucional: “Na nossa Constituição, no artigo 5º, já temos a defesa do consumidor como um direito fundamental. Foi a partir desse mandamento que se deu a construção do código, elaborado por uma comissão de juristas e professores para atender às necessidades da parte mais vulnerável da relação de consumo: o consumidor e a consumidora”.

Glauce destacou que o CDC garante direitos básicos como informação clara, proteção à vida, saúde e segurança, além da proibição de publicidade enganosa e de práticas abusivas.

“O objetivo não é penalizar o comerciante ou o fornecedor, mas promover a harmonização e o equilíbrio nas relações de consumo”, explicou.

A advogada também ressaltou a inovação trazida pelo código ao estabelecer a responsabilidade objetiva do fornecedor. “Não cabe ao consumidor provar a culpa. A obrigação é do fornecedor de colocar no mercado produtos e serviços seguros e com garantia”, frisou.

Foto: ParaibaOnline/Arquivo

Outro ponto relevante, segundo Glauce, é a possibilidade de questionar contratos com cláusulas abusivas, que podem ser anuladas ou até consideradas nulas de pleno direito. Além disso, o código vem sendo atualizado para acompanhar as transformações do mercado, como o comércio eletrônico e o enfrentamento do superendividamento, problema crescente com o fácil acesso ao crédito e a falta de educação financeira.

“Trata-se de uma legislação fundamental, que garante cidadania e protege o mínimo existencial das pessoas, permitindo inclusive que consumidores renegociem dívidas e encontrem alternativas para não comprometer sua sobrevivência”, concluiu.