Podcast: Consultório Jurídico debate ligações abusivas e direitos do consumidor

No quadro Consultório Jurídico do programa Conexão Caturité, o professor e advogado Floriano Brito Júnior explicou que ligações abusivas, sejam de cobrança ou de telemarketing, violam a intimidade e a dignidade do consumidor e podem gerar inclusive indenização por danos morais quando configuram constrangimento ou cobrança indevida.

Ele destacou que o Código de Defesa do Consumidor prevê que toda cobrança deve ser feita de forma respeitosa, em horários adequados e sem ameaças.

Sobre as chamadas excessivas de telemarketing, lembrou que o consumidor pode recorrer ao cadastro do site nãomeperturbe.com.br, que agora passa a ser de adesão obrigatória por parte das operadoras de telefonia, além de registrar reclamações na própria empresa, no Procon ou na Anatel.

Floriano ressaltou ainda que a Justiça já reconheceu a chamada teoria do desvio produtivo, em que o consumidor perde tempo útil ao lidar com ligações insistentes, reforçando a importância de documentar cada ocorrência para fortalecer eventuais ações.

Foto: ParaibaOnline

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