Sacolas plásticas e empacotadores em supermercados: o que diz a lei?

No quadro Consultório Jurídico do programa Conexão Caturité, o professor Floriano Júnior esclareceu dúvidas sobre a relação de consumo nos supermercados, especialmente em relação ao fornecimento de sacolas plásticas e à presença de empacotadores.

Segundo ele, o Código de Defesa do Consumidor não trata especificamente do tema, e o Supremo Tribunal Federal decidiu recentemente que leis estaduais que obrigavam os mercados a fornecer sacolas gratuitamente são inconstitucionais.

ParaibaOnline

Assim, os estabelecimentos não são obrigados, mas podem oferecer as sacolas sem custo, cobrar por elas ou estimular o uso das retornáveis. O mesmo vale para os empacotadores: a lei não impõe a contratação, mas muitos supermercados mantêm o serviço por demanda dos consumidores e para dar mais agilidade ao atendimento.

Ouça o podcast.