Consultório Jurídico orienta sobre prazos e direitos na entrega de produtos e serviços

No quadro Consultório Jurídico, o advogado Floriano Júnior abordou questões relacionadas à entrega de produtos e ao início da prestação de serviços, destacando que o Código de Defesa do Consumidor garante proteção em todo o país.

Ele explicou que é fundamental que prazos, condições de entrega, montagem e qualidade do produto estejam definidos no momento da compra, seja presencial ou online.

Em casos de descumprimento, o consumidor pode exigir a entrega imediata, a substituição do item ou a devolução do valor pago.

Floriano também alertou para a importância de o cliente monitorar o cumprimento do que foi acordado, lembrando que, nas compras pela internet, há o direito de arrependimento em até sete dias.

Foto: ParaibaOnline

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