Podcast: professor esclarece direitos do consumidor sobre validade de produtos

No quadro Consultório Jurídico do programa Conexão Caturité, o professor e advogado Floriano Brito Júnior comentou sobre a polêmica envolvendo a recusa de revendedores em receber garrafões de água mineral próximos da data de validade.

Segundo ele, o Código de Defesa do Consumidor garante que o consumidor não deve ser prejudicado nesses casos, já que a responsabilidade sobre o descarte e reciclagem dos vasilhames é das distribuidoras e empresas envasadoras.

Floriano também explicou que promoções em supermercados com produtos perto da data de vencimento são legais, desde que haja informação clara ao consumidor.

Ele reforçou que, segundo o código, qualquer item vencido à venda é considerado impróprio para consumo, e o estabelecimento pode ser multado. Para ele, essas práticas de desconto são positivas, desde que respeitem o direito à informação e à segurança do consumidor.

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