Podcast: advogado dá dicas para consumidores durante o São João

No quadro Consultório Jurídico do programa Conexão Caturité, o professor Floriano Brito Júnior explicou questões importantes para os consumidores que frequentam restaurantes, bares e estabelecimentos durante o período de festas juninas.

Entre os temas abordados, o professor destacou que a taxa de 10% de serviço, conhecida como “gorjeta”, é opcional e deve ser informada ao consumidor, que pode optar por pagá-la ou não.

Já a cobrança do cover artístico, taxa cobrada quando há apresentação musical ao vivo, é obrigatória desde que o cliente seja previamente informado e permaneça no local, usufruindo do espetáculo.

Além disso, o especialista esclareceu que não existe no Brasil a obrigatoriedade de consumo mínimo em bares e restaurantes, garantindo ao consumidor a liberdade de consumir conforme sua vontade, sem imposições.

Foto: ParaibaOnline/Arquivo

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