Em seu quadro semanal “Direito do Consumidor”, veiculado pela Rádio Caturité FM, a advogada Glauce Jácome trouxe informações essenciais sobre os direitos de quem compra pela internet, especialmente nos casos em que há atraso na entrega dos produtos ou serviços.

Segundo Glauce, o Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer que fornecedores, comerciantes e fabricantes têm a obrigação de informar o prazo de entrega do produto ou de execução do serviço. O não cumprimento dessa exigência é uma infração.

“É obrigação daquele que se coloca no mercado de consumo estabelecer o prazo para realização do serviço e para entrega do produto. Então, quando compramos pela internet, é fundamental observar isso, guardar o comprovante de compra, acompanhar o rastreio do pedido e, claro, escolher sites confiáveis”, destacou a advogada.

Ela explicou ainda que, conforme o artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor, tudo que for anunciado pelo fornecedor gera obrigação de cumprimento. “Há uma obrigação legal de cumprir efetivamente o prazo ajustado. Caso isso não ocorra, o consumidor tem direitos assegurados”, afirmou.

Foto: ParaibaOnline

Glauce reforçou que, de acordo com o artigo 35 da mesma legislação, o consumidor pode:

1 – Exigir o cumprimento forçado da oferta, principalmente se a compra foi feita com base em um preço atrativo;

2 – Aceitar outro produto ou serviço equivalente, caso o original não esteja mais disponível;

3 – Cancelar a compra sem nenhum ônus, com a restituição integral dos valores pagos antecipadamente.

“A pessoa não deve sair no prejuízo. Se a oferta não for cumprida ou o produto não for entregue no prazo, o consumidor pode escolher a melhor forma de resolução, inclusive o reembolso total”, concluiu a especialista.

O quadro “Direito do Consumidor” vai ao ar toda semana com orientações práticas e acessíveis sobre temas do cotidiano que impactam diretamente a vida do cidadão.

Ouça a explicação completa.