Em sua coluna semanal “Direito do Consumidor”, transmitida pela rádio Caturité FM, a advogada Glauce Jácome abordou um problema recorrente enfrentado por muitos consumidores: a cobrança indevida de seguros e outros serviços não contratados nos cartões de crédito.

“É muito comum as pessoas receberem cobranças de seguros ou até outros serviços que não foram contratados”, afirmou Glauce. Segundo ela, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é claro ao determinar que o consumidor só deve ser cobrado por serviços ou produtos que contratou previamente e tem conhecimento da cobrança.

A advogada destacou que, ao identificar uma cobrança indevida no cartão, o consumidor não tem obrigação de efetuar o pagamento. “O Código de Defesa do Consumidor diz que, quando for prestado um serviço sem solicitação prévia, esse serviço é equiparado a uma amostra grátis. Ou seja, não há obrigação de pagamento e o consumidor pode, inclusive, usufruir do serviço”, explicou.

Glauce orientou que, em caso de cobrança indevida, o primeiro passo é entrar em contato com a administradora do cartão para solicitar o cancelamento imediato do serviço e a devolução dos valores pagos, caso tenha ocorrido algum débito. “Nessas situações, o consumidor tem o direito de exigir a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, conforme determina o artigo 42 do CDC”, reforçou.

Caso a administradora insista na cobrança ou não realize o estorno devido, a recomendação é formalizar uma denúncia aos órgãos de defesa do consumidor, como o Procon.

Foto: ParaibaOnline/Arquivo

Durante o programa, a advogada também destacou a importância de exigir a nota fiscal em todas as transações comerciais. “Quando fazemos pagamentos, seja em dinheiro ou via Pix, o prestador de serviços deve emitir nota fiscal, garantindo que os impostos foram recolhidos corretamente”, concluiu.

A coluna “Direito do Consumidor” vai ao ar semanalmente na rádio Caturité FM, trazendo informações e orientações sobre os direitos do consumidor e como garanti-los no dia a dia.

Ouça a explanação completa.