No quadro Consultório Jurídico, do programa Conexão Caturité, o professor e advogado Floriano Júnior abordou questões importantes sobre o Pix e direitos do consumidor.

Ele esclarece que o Pix agora tem o mesmo tratamento legal que os pagamentos em espécie, não podendo ser recusado pelos estabelecimentos, nem sujeito a taxas adicionais para o consumidor.

Foto: ParaibaOnline/Arquivo

Além disso, Floriano explicou que práticas como cobrança de valores mínimos para compras no cartão ou diferenciação abusiva de preços são ilegais.

Ele também reforçou que a emissão de nota fiscal é um direito do consumidor e que o estabelecimento é responsável por garantir o troco.

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