No quadro Consultório Jurídico do programa Conexão Caturité, o advogado Floriano Júnior esclareceu a dúvida de uma ouvinte sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) nos atendimentos realizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Segundo o advogado, o CDC não se aplica ao SUS, já que este é um serviço público gratuito, regido pelo direito administrativo, e não uma relação de consumo.

Foto: ParaibaOnline

Floriano ressaltou que, em caso de insatisfações ou danos por erro médico no SUS, os cidadãos podem recorrer à ouvidoria do sistema ou até entrar com uma ação judicial para solicitar reparação.

Ouça aqui a explanação completa.