A advogada Glauce Jácome, especialista em Direito do Consumidor, em participação no programa Conexão Caturité, chamou atenção para a prática de venda casada em cartões de crédito, considerada ilegal pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Segundo Jácome, a exigência de uma compra prévia para obtenção de crédito ou cartão é uma violação clara dos direitos do consumidor.

“O acesso a um crédito, a um cartão de crédito exigindo que uma pessoa faça uma compra prévia, independentemente do valor, é venda casada. O Código de Defesa do Consumidor proíbe terminantemente esse tipo de prática”, destacou.

A advogada reforçou que nenhuma empresa pode obrigar o consumidor a adquirir um produto ou serviço como condição para conceder outro. Caso se depare com essa exigência, o consumidor pode desistir da compra e denunciar a irregularidade aos órgãos de defesa, como o Procon.

“Não se pode exigir de ninguém a contratação de um serviço para poder ter acesso a outro”, afirmou.

Foto: ParaibaOnline/Arquivo

Glauce ressaltou a importância de os consumidores conhecerem seus direitos e agirem contra práticas abusivas.

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