No quadro Consultório Jurídico do programa Conexão Caturité, o advogado e professor Floriano Júnior trouxe esclarecimentos importantes sobre os direitos do consumidor.

Inicialmente, ele abordou a questão do prazo de validade dos garrafões de água mineral.

Ele explicou que, segundo a legislação, esses botijões têm validade de três anos e os fornecedores são obrigados a aceitá-los enquanto dentro desse prazo.

Caso contrário, os consumidores devem acionar o Procon para resolver o problema.

Em seguida, o advogado destacou a obrigatoriedade de exposição de preços em lojas virtuais.

Foto: ParaibaOnline

Floriano enfatizou que a prática de informar o preço apenas via mensagens privadas é ilegal, segundo o Código de Defesa do Consumidor. Todos os produtos devem ter seus preços claramente indicados nas postagens, e qualquer infração nesse sentido pode resultar em multas e outras penalidades para os vendedores.

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