A recusa de distribuidoras de água mineral em receber vasilhames retornáveis, mesmo antes da data de vencimento, é uma prática abusiva e fere os direitos do consumidor. A afirmação é da advogada e especialista em direito do consumidor Glauce Jácome, em seu quadro semanal na Rádio Caturité FM.

Em entrevista, Glauce explica que não há resolução normativa que determine ou estabeleça prazo para a devolução de vasilhames em boas condições de conservação e sem danos.

A especialista destacou que a recusa em receber o vasilhame configura uma prática ilegal: “O consumidor não é obrigado a comprar um novo galão de água se ele ainda possui vasilhames em bom estado”, ressaltou.

Jácome orientou os consumidores que tiverem seus vasilhames recusados pelas distribuidoras a registrar uma reclamação no Procon.

– Isso é um problema sério em Campina Grande. O pessoal só quer receber o vasilhame com um ano antes da validade e isso é uma cadeia, ou seja, o comerciante não recebe, porque o fornecedor não recebe e o consumidor fica no prejuízo, com o vasilhame intacto. O consumidor tem direito e em lugar nenhum diz que o comerciante não deve receber o vasilhame que ainda não venceu, por isso é necessário a ação do Procon. Os órgãos de defesa precisam se movimentar para resolver isso – pontuou.

A advogada tratou sobre este e outros assuntos que infringem o direito do consumidor. Ouça aqui a entrevista completa.