Emendas parlamentares em 2027 deverão chegar a R$ 45 bilhões

O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) reservou R$ 44,8 bilhões para o pagamento de emendas parlamentares individuais e de bancada no PLOA (Projeto de Lei Orçamentária) de 2027.

O montante é R$ 4 bilhões maior que os R$ 40,8 bilhões previstos inicialmente na proposta orçamentária para 2026. Hoje, o Orçamento reserva um valor ainda maior, de R$ 49,9 bilhões, pois os congressistas costumam redirecionar parte das despesas do Executivo para uma terceira categoria de emendas, as de comissão.

A tendência é que, durante a tramitação do PLOA 2027, os deputados e senadores repitam esse movimento, turbinando os valores que podem ser carimbados por eles para beneficiar seus redutos eleitorais.

A proposta do Executivo, apresentada nesta segunda-feira (31), inclui apenas os valores reservados às emendas individuais e de bancadas estaduais, que são de execução obrigatória.

Já as verbas de comissão não são obrigatórias, mas há uma regra que limita o valor do ano que vem a R$ 12,9 bilhões. Para incluir os valores no Orçamento, os congressistas precisarão apontar as ações que serão alvo de cortes, como gastos de custeio ou investimentos em obras públicas.

Esse limite foi previsto em uma lei complementar que formalizou um acordo entre Congresso Nacional, governo e STF (Supremo Tribunal Federal) em meio a tentativas da corte de dar mais transparência às emendas.

Na LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2026, os deputados e senadores cortaram recursos da Previdência, do Pé-de-Meia e do Auxílio Gás para inflar o total das emendas. O presidente Lula vetou R$ 400 milhões em verbas carimbadas pelos congressistas e remanejou outros R$ 7 bilhões, o que reduziu o montante total aos atuais R$ 49,9 bilhões.

Crítico do mecanismo que carimba fatia considerável do Orçamento público para congressistas, Lula acelerou a liberação de emendas às vésperas do período eleitoral começar. Como mostrou a Folha, de janeiro a junho de 2026, o governo pagou R$ 32,5 bilhões em emendas, 30% mais do que o liberado em 2022, quando o recorde anterior havia sido registrado.

O ritmo foi influenciado pela decisão inédita do Congresso de instituir um calendário de pagamento das emendas, o que obrigou o Executivo a empenhar (primeira fase do gasto, quando os valores ficam efetivamente reservados para futuro pagamento) 65% dos valores ainda no primeiro semestre.

O Legislativo já havia tentado emplacar essa regra em anos anteriores, e o governo conseguiu segurar a pressão, mas acabou sucumbindo em 2026, ano eleitoral.

A Constituição Federal prevê uma reserva de 2% da RCL (receita corrente líquida) do ano anterior ao do encaminhamento do PLOA (neste caso, 2025) para as chamadas emendas individuais, dos quais 1,55 ponto para deputados e 0,45 ponto para senadores.

Já as emendas de bancada contam com uma reserva de até 1% da RCL realizada no ano anterior (neste caso, a base de cálculo será 2026).

O acordo das emendas, porém, definiu que, a partir deste ano, a reserva para emendas de bancada será atualizada pela regra do arcabouço fiscal, que prevê a inflação e ganho real de até 2,5%.

Para as emendas de comissão, o valor fixado em 2025 começou com R$ 11,5 bilhões, patamar que deve ser atualizado anualmente pela inflação.

As emendas parlamentares são alvo de uma ação no STF, hoje sob relatoria do ministro Flávio Dino, que chegou a suspender o pagamento de emendas em 2024. O bloqueio acirrou a tensão entre o governo Lula e o Congresso, o que afetou a tramitação de projetos importantes.

Na semana passada, Dino determinou a nulidade de qualquer emenda parlamentar cuja indicação tenha sofrido a interferência de presidentes dos partidos políticos ou de pessoas sem mandato.

A decisão se deu devido às suspeitas de que o presidente do PL, Valdemar Costa Neto, e o ex-deputado Eduardo Cunha (Republicanos) tenham atuado para direcionar pagamentos. Os dois tiveram bens bloqueados em julho, em outra decisão do ministro do STF.

A crise com esses pagamentos começa ainda no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), quando a então ministra Rosa Weber proibiu as chamadas emendas de relator, que davam à cúpula do Congresso o poder de decidir o destino de bilhões do Orçamento.