Projeto exige autorização judicial para crianças e adolescentes produzirem conteúdo digital com fins econômicos

Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados prevê que crianças e adolescentes só possam atuar na produção de conteúdo digital com finalidade econômica mediante autorização da Justiça.

A proposta abrange atividades recorrentes em redes sociais e outras plataformas digitais.

O Projeto de Lei 457/26 altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) com o objetivo de atualizar as normas de proteção diante das novas tecnologias e combater a exploração infantil no ambiente digital.

Atualmente, a legislação já exige autorização judicial para a participação de crianças e adolescentes em espetáculos e atividades artísticas ou culturais.

O texto propõe estender essa exigência para a criação de conteúdo digital, sem impor novas obrigações além das já previstas.

Autor da proposta, o deputado Raimundo Santos (PSD-PA) argumenta que, embora muitas dessas atividades pareçam lazer ou entretenimento, a frequência e a finalidade econômica as aproximam do trabalho artístico.

Segundo o parlamentar, o uso contínuo da imagem de crianças e adolescentes em publicidade e nas redes sociais pode causar prejuízos à vida escolar, violação da intimidade, exploração financeira e impactos negativos no desenvolvimento físico, psicológico e social.

A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.