CCJ aprova projeto que permite renegociação de dívidas com o Funproger

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que autoriza o Banco do Brasil e o Banco do Nordeste a renegociarem débitos de mutuários vinculados ao Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda (Funproger).

O parecer favorável foi apresentado pelo deputado Luiz Gastão (PSD-CE), relator do Projeto de Lei 4.774/2023, de autoria do deputado Domingos Neto (PSD-CE). O relator realizou apenas ajustes técnicos no texto.

A proposta estabelece condições para a renegociação, incluindo descontos sobre encargos e multas, parcelamento em até 120 meses e aplicação de taxa de juros equivalente à Taxa de Longo Prazo (TLP). Para devedores de menor renda, um regulamento poderá prever juros ainda menores.

A renegociação extraordinária será destinada a empréstimos contratados há pelo menos sete anos e que estavam registrados como inadimplentes em 31 de dezembro de 2022.

Criado pela Lei nº 9.872/1999, o Funproger oferece aval para empréstimos destinados a empreendedores que não possuem as garantias exigidas pelas instituições financeiras. O fundo é formado por recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e é gerido pelo Banco do Brasil.

Como a proposta tramitou em caráter conclusivo, ela poderá seguir diretamente para análise do Senado, caso não haja recurso para que seja votada pelo Plenário da Câmara.