O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria nesta quinta-feira (26) para derrubar a decisão de André Mendonça pela prorrogação da CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
O ministro Flávio Dino abriu divergência e foi acompanhado em seguida por Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Kassio Nunes Marques, Dias Toffoli e Cármen Lúcia. Luiz Fux votou com o relator. O placar do julgamento está em 6 a 2 contra a prorrogação da CPI.
No caso desta análise, a posição de Mendonça precisaria ser ratificada por cinco colegas para ser mantida.
Relator da controvérsia, Mendonça defendeu a continuidade dos trabalhos como resposta a um “roubo de bilhões de reais” e afirmou que “os mais vulneráveis da nossa sociedade”, vítimas dos descontos associativos feitos sem autorização, precisam obter do Congresso Nacional um retorno sobre a responsabilização política dos envolvidos nas fraudes.
O ministro falou em “omissão deliberada da Mesa Diretora e da Presidência do Congresso”, posto ocupado pelo senador Davi Alcolumbre (União-AP), “consistente em deixar de receber e de promover a leitura do pleito de prorrogação da CPMI do INSS”.
Ao se manifestar, Dino foi interrompido por Gilmar Mendes. Muito enfático em sua intervenção, o decano atribuiu irregularidades na condução de CPIs, citando por exemplo quebras de sigilo “sem fundamentação”.
O presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG), e o relator, deputado Alfredo Gaspar (PL-AL), propuseram a prorrogação por, no mínimo, mais 90 dias, com possibilidade de estender por mais 30 se surgirem fatos novos. Alcolumbre, no entanto, ignorou o pedido, o que fez o caso parar no STF.
Viana, Gaspar e outros parlamentares acompanham a sessão presencialmente: Hélio Lopes (PL-RJ), Bia Kicis (PL-DF), Marcel Van Hatten (Novo-RS), Luiz Lima (Novo-RJ), Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), Efraim Filho (União-PB) e Adriana Ventura (Novo-SP).
“Criam-se obstáculos de impedimentos de leituras de requerimento, de aprovação de requerimentos, até que se esgote o prazo e depois não se prorrogue. É o que vai acontecer se não prorrogarmos a CPMI do INSS”, disse Mendonça.
“É um caso que envolve o roubo de bilhões de reais dos mais vulneráveis da nossa sociedade: órfãos de suas mães, avós que cuidam dos seus filhos e netos, que não vão ter a resposta ao menos do Congresso no âmbito da responsabilidade política que as minorias pleiteiam o direito de ver reconhecido.”
Moraes afirmou não caber ao STF interpretar normas regimentais e ainda que a corte não admitiria a interpretação de outro Poder sobre o regimento do tribunal. Mas também acrescentou críticas à CPMI do INSS.
“A CPMI fez um ‘quadradinho’ com imagens e fotos inclusive de colegas parlamentares e foi necessário o ministro André determinar imediatamente o retorno disso para a PF pelo total desrespeito. Absolutamente inconstitucional”, disse.
Antes, Gilmar tinha também defendido uma “reforma” no regramento das CPIs. “É fundamental que haja uma reforma. Quem tem acesso ao sigilo, isso é só uma transferência, não significa que se tornou dono daquilo e possa vazar informação.”
Ao votar, Zanin afirmou que criação e prorrogação de CPIs são situações distintas e, assim, o Supremo não poderia interpretar os regimentos da Câmara, do Senado ou do Congresso para o segundo caso.
“A criação envolve efetivamente o ato de instalar, de iniciar uma investigação. Não entendo possível a equiparação desses atos. Mesmo se fosse possível, ali exige expressamente que ‘poderá ser prorrogado’, o que indica uma análise política que a casa teria que fazer nessa circunstância”, disse.
No mesmo sentido, Kassio entendeu ser um caso de avaliação interna do Congresso Nacional e de o Supremo ter uma postura autocontida.
“Entendo que é uma boa solução [do relator], porque não parte de nenhuma criatividade, é calcada exatamente na Constituição. Mas para esse caso me preocupa não permitir que a própria Casa não faça seus arranjos normativos”, afirmou.
Como mostrou a Folha de S. Paulo, a tendência era a de que Mendonça não obtivesse o apoio da maioria dos colegas.
Ao acompanhar o colega, Fux disse que a não leitura do requerimento prejudica o direito dos parlamentares, enquanto representantes da sociedade.
“Os autores comprovaram documentalmente que apresentaram requerimento, com apoio de 175 deputados e 29 senadores, para investigar fatos específicos envolvendo desvios no INSS […] que pretendem a apuração dos eventos gravíssimos de apropriação indevida de recursos de aposentados e pensionistas, idosos e vulneráveis”, disse.
A Folha de S. Paulo mostrou que uma ala de ministros quer usar esse julgamento como plataforma para enviar recados ao Congresso sobre o que classificam como excessos cometidos pelas comissões.
Esse grupo entende que, em um momento de vulnerabilidade do tribunal em meio aos desdobramentos da investigação sobre o Banco Master, é preciso fixar parâmetros claros à atuação de CPIs, para que não se transformem em instrumento de intimidação do Supremo.
O presidente do Senado e o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmaram a aliados que a prorrogação decretada foi uma intervenção do STF em uma prerrogativa exclusiva do Legislativo.
Antes da decisão do STF, a CPI do INSS se reuniu e Viana decidiu prorrogar os trabalhos. Nos bastidores, integrantes da CPI admitiam que a medida dependia do julgamento e, por isso mesmo, a definição de um prazo seria feita apenas após a sessão da corte.
Ao prorrogar a CPI, Viana entendeu que o prazo de 48 horas dado expirou na manhã desta quinta. Viana mencionou uma certidão emitida pelo STF que diz que a decisão do ministro foi recebida pelo Senado na terça (24), às 10h03 e 10h18.
Para Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), porém, o prazo só expirava às 18h20 desta quinta, horário em que a advocacia da Casa recebeu a intimação fisicamente. Alcolumbre, então, preferiu esperar a decisão final do STF.
Caciques do centrão, lideranças do PT e a cúpula do Congresso avaliam que o STF precisa derrubar a decisão de Mendonça, uma vez que a extensão do funcionamento da CPMI pode tumultuar o processo eleitoral. A avaliação é de que os trabalhos vão acabar sendo contaminados pelas campanhas políticas.
O avanço sobre o caso Master e a imprevisibilidade dos materiais é tratada como uma espécie de caixa de Pandora, que pode afetar nomes de diversos espectros políticos. O principal fator de preocupação é o vazamento de conteúdos íntimos dos celulares de Vorcaro e de outros personagens que podem se tornar alvos.
Outros parlamentares têm reclamado das decisões individuais de ministros do STF que impactam os trabalhos das comissões parlamentares, não só em casos de suspensão das quebras de sigilo, como também em relação a testemunhas convocadas para depor e que acabam sendo desobrigadas de comparecer.
*LUÍSA MARTINS, ANA POMPEU E CAROLINA LINHARES/folhapres
