3,1 milhões de multas e pontos na CNH serão perdoados no Brasil; saiba detalhes

Se você recebeu uma multa por esquecer de pagar o pedágio eletrônico, há uma boa notícia.

O governo federal decidiu suspender a aplicação de multas e a perda de pontos na carteira para quem atrasou o pagamento no sistema Free Flow.

A tecnologia, que identifica o veículo sem necessidade de parada, gerou uma avalanche de notificações por falta de familiaridade dos condutores.

A medida será formalizada ainda neste mês, por meio de uma decisão a ser publicada pelo Contran (Conselho Nacional de Trânsito).

A decisão está tomada, embora ainda haja dúvidas dentro do próprio Ministério dos Transportes sobre eventuais restrições que a lei eleitoral possa ter sobre a medida neste ano, caso encare a suspensão como um benefício fiscal dado ao cidadão.

A suspensão das penalidades terá validade até o dia 30 de dezembro de 2026. O pedágio atrasado continuará a ser cobrado do motorista que está em débito, mas quem pagar o valor até o fim deste ano, independentemente de quando foi multado, ficará livre da multa de R$ 195,23 e dos cinco pontos na carteira de habilitação.

Se o pagamento do pedágio não ocorrer até o fim do ano, a multa voltará a ser cobrada em 2027, além do retorno da aplicação dos cinco pontos na CNH.

Pela regra atual, o motorista que passa por uma rodovia estadual ou federal com pedágio de free flow tem até 30 dias para efetuar o pagamento, conforme a definição de cada concessionária.

Se o pagamento não é feito, ele é alvo dessa autuação classificada como grave.

O sistema free flow, que se baseia na instalação de pórticos com leitura automática das placas dos veículos, passou a ser usado em estradas do país em 2023.

De lá para cá, milhares de pessoas deixaram de pagar o pedágio dentro do prazo e foram alvo das penalidades.

Os dados do Ministério dos Transportes apontam que, entre 2023 e este início de 2026, mais de 3,1 milhões de multas foram emitidas devido a atraso em pagamentos de pedágio por motoristas.

O valor envolvido com as autuações tem potencial de ultrapassar R$ 606 milhões, se considerado o valor máximo da multa.

O pagamento, porém, pode embutir entre 20% e 40% de desconto, conforme a data de quitação. À reportagem, o MT não informou qual foi o valor efetivamente recolhido até agora.

Das 3,1 milhões de multas aplicadas por atraso em pedágio, pelo menos 210,6 mil foram pagas por motoristas, conforme dados do Renainf (Registro Nacional de Infrações de Trânsito).

Isso equivale a 7% do total, ou seja, 93% das autuações ainda não foram quitadas. É exatamente este segundo grupo que está sendo beneficiado pela suspensão das penalidades.

A decisão pode ampliar a polêmica que já existe sobre as instalações automáticas de cobrança de pedágio, uma vez que a decisão do governo pode ser encarada como um “prêmio” para quem ficou inadimplente, enquanto aqueles 7% que já pagaram suas multas tiveram ainda de ficar com cinco pontos na carteira, situação que pode até ter feito muita gente perder sua CNH por ter mais essa penalidade acumulada.

A intenção do Ministério dos Transportes é fazer a devolução do dinheiro a quem já pagou pelas multas, além do cancelamento dos pontos colocados na carteira. Isso tornaria a regra válida para todos e evitaria questionamentos na Justiça.

Para fazer o estorno e anular a pontuação, seria aberto um “processo administrativo” para cada motorista que pagou a penalidade.

Ainda não há uma resposta da área jurídica da pasta, porém, sobre a viabilidade de se tomar essa medida por meio de uma resolução do Contran, já que isso envolve impacto fiscal à União, no caso de estradas federais, e aos Estados, em concessões estaduais.

A causa central do adiamento é o atraso do governo federal em homologar e integrar os sistemas de pedágio eletrônico em uma base nacional.

Não há um sistema padronizado que informe o motorista sobre todos os pedágios que ele precisa pagar, conforme ele passa por cada concessionária.

*Com informações de André Borges/Folhapress