Supremo decide hoje sobre a suspensão dos penduricalhos no funcionalismo público

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julga, nesta quarta-feira (25), a manutenção da decisão liminar do ministro Flávio Dino que interrompeu o pagamento de benefícios extras e gratificações — os chamados “penduricalhos” — para servidores e magistrados da elite dos Três Poderes.

Esses benefícios são concedidos a servidores públicos e não cumprem o teto remuneratório constitucional, que é de R$ 46,3 mil.

O que o ministro ´travou´
No dia 5 de fevereiro, Dino determinou a suspensão dos penduricalhos que não estão previstos em lei.

A decisão deve ser aplicada pelos poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, nas esferas federal, estadual e municipal, que terão prazo de 60 dias para revisar e suspender o pagamento dessas verbas indenizatórias que não respeitam o teto.

Além disso, o ministro defendeu que o Congresso deve regulamentar o pagamento dos benefícios extrateto.

Ministro manda suspender pagamento de penduricalhos nos Três Poderes

Após a decisão, diversas associações que representam juízes, promotores, defensores públicos e membros de tribunais de contas recorreram ao Supremo para manter o pagamento dos penduricalhos.

Nesta terça-feira, 24, o Supremo e a cúpula do Congresso deram o primeiro passo para regulamentar o pagamento e decidiram fechar um acordo para a criação de regras de transição para as verbas extrateto.

*Com informações adicionais da Agência Brasil

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