Juízes eleitorais terão restrição de participação em eventos

A ministra Cármen Lúcia, presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), afirmou nesta segunda-feira (2), durante abertura do ano judiciário da corte eleitoral, que deve apresentar uma recomendação sobre formas de conduta ética à magistratura eleitoral.

Segundo ela, a proposta será apresentada na reunião dos presidentes de TREs (Tribunais Regionais Eleitorais), na próxima terça-feira (10).

Ao todo, ela elencou dez diferentes recomendações, entre elas que o magistrado eleitoral seja comedido em suas manifestações públicas e particulares sobre o processo eleitoral. Também diz o comparecimento dos juízes a evento público ou privado, durante o ano eleitoral, no qual haja confraternização com candidatos ou interessados na campanha, gera conflito de interesses.

Mais cedo, nesta segunda, ela tinha sido anunciada pelo presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Edson Fachin, como a relatora da proposta de um código de conduta para os ministros do Supremo.

Cármen incluiu, nos pontos apresentados no TSE, a publicidade de audiências entre partes e advogados, além da impossibilidade de receber presentes que coloquem em dúvida sobre a imparcialidade da decisão.

“Não são admissíveis, ética nem juridicamente, sinalizações favoráveis ou contrárias a candidatas ou candidatos, partidos políticos ou ideologias, o que pode conduzir a ilações ou conclusão sobre favorecimento ou perseguição em julgamento”, disse.

A presidente do TSE acrescentou, ainda, que advogados que integrem a Justiça eleitoral, como parte do quinto constitucional, não participem de atos ou processos nos quais os escritórios de advocacia que integram representem.

“São inaceitáveis manifestações, em qualquer meio incluídas as mídias eletrônicas, sobre a escolha política da magistrada ou do magistrado, por estabelecer dúvida sobre a imparcialidade da decisão a ser tomada no exercício da jurisdição”, disse.

“A transparência da atuação dos órgãos da Justiça Eleitoral, de suas magistradas e de seus magistrados é imposição republicana. Somente com a publicidade ampla do que se passa no processo eleitoral e na atuação das magistradas e dos magistrados e de servidoras e servidores da Justiça Eleitoral se terá assegurado o direito da eleitora e do eleitor à informação segura e baseada em fatos. E, então, sua escolha no pleito eleitoral será livre e a Democracia terá sido protegida”, concluiu.

Cármen Lúcia defendeu, na sessão do TSE, a transparência da conduta de autoridades e o compromisso com julgamentos independentes dos interesses de partes.

Disse ainda que a desconfiança nos órgãos e agentes estatais é um fator de instabilidade e que é preciso que desvios éticos sejam tratados com rigor.

“É imprescindível que o comportamento de cada magistrado seja legítimo, confiável e transparente. O mistério é incompatível com a República”, disse.

Ela disse ainda que o que legitima a atuação do Poder Judiciário “é a confiança que a cidadania deposita ou há de esperar da magistratura”.

Em discurso na abertura do ano judiciário e, em meio a desgaste na imagem do STF, Fachin anunciou a ministra para a relatoria de código de conduta do Supremo.

A medida, que é defendida por ele e tem sido alvo de cobranças da sociedade civil nos últimos meses, enfrenta resistência de parte dos magistrados.

A presidente do TSE não citou a proposta de Fachin, mas, de forma mais ampla, fez várias referências ao tema.

“A proteção aos direitos constitucionais da privacidade e intimidade das pessoas não afasta nem diminui a exigência de igualmente se assegurar a transparência da atuação de magistrados e magistradas e servidores e servidoras públicas”, disse a ministra.

*ANA POMPEU/folhapress