Sancionada lei que proíbe desconto automático em aposentadoria

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a lei que proíbe descontos automáticos de mensalidades de associações e sindicatos nas aposentadorias e pensões do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Lula vetou, no entanto, dispositivos que previam o uso de dinheiro público para arcar com valores debitados indevidamente.

Publicada no Diário Oficial nesta quarta (7), a nova lei obriga que os beneficiários sejam ressarcidos pelos responsáveis em até 30 dias após notificarem o desconto irregular. Foi vetado o trecho que tornava o INSS responsável por fazer o reembolso direto, se não ocorresse dentro do prazo.

Também há regras mais rígidas para o crédito consignado, que é descontado diretamente do benefício. Os benefícios serão bloqueados e, para desbloqueá-los, será exigida confirmação com biometria (reconhecimento facial ou impressão digital) e por uma assinatura digital segura/autenticação de múltiplos fatores. Segundo o governo, depois de cada contratação de crédito consignado, o benefício será bloqueado para novas operações.

Para fazer um novo empréstimo, será necessário um novo procedimento de desbloqueio. Também fica proibida a contratação ou desbloqueio da operação de crédito por procuração ou por telefone.

O governo barrou também a obrigação de o FGC arcar com eventuais devoluções, caso o INSS não conseguisse cobrar o valor de instituições financeiras que tivessem passado por intervenção ou liquidação extrajudicial.

O Banco Master, liquidado em novembro de 2025, por exemplo, oferecia consignados a beneficiários do INSS. Em dezembro, o INSS suspendeu o repasse dos valores descontados de consignados e de cartões de crédito nos benefícios vinculados ao banco de Daniel Vorcaro, como mostrou a Folha de S. Paulo.

No texto de justificativa do veto, o governo diz que os dispositivos são inconstitucionais e criam uma despesa de caráter continuado, sem mostrar o impacto orçamentário.

“Em que pese a boa intenção do legislador, os dispositivos são inconstitucionais e contrariam o interesse público, pois criam despesa obrigatória de caráter continuado, na forma de obrigação de ressarcimento a ser custeado pela União, sem apresentação da estimativa de impacto orçamentário e financeiro e das devidas medidas compensatórias”, afirma trecho do veto.

As mudanças surgem após a Operação Sem Desconto, iniciada pela Polícia Federal em abril deste ano contra descontos indevidos em benefícios do INSS, que descobriu uma rede de entidades que faziam débitos nas aposentadorias e pensões sem autorizações dos segurados.

Embora a busca ativa esteja prevista na nova lei, o presidente vetou dispostivo que detalhava esse mecanismo. Segundo o texto aprovado no Congresso, o INSS deveria identificar situações de irregularidade considerando auditorias de órgãos de controle e volume relevante de reclamações para procurar os aposentados e pensionistas -dispositivo que não foi à frente.

Outro ponto vetado foi o que obrigaria o INSS a disponibilizar terminais com autenticação biomética para permitir que beneficiários pudessem desbloquear e contratar crédito consignado presencialmente, com objetivo de reduzir barreiras tecnológicas e de acessibilidade.

Segundo o governo, esses dispostivos trariam novas atribuições ao INSS que poderiam elevar custos operacionais, sem apresentar impacto financeiro ou orçamentário.

*LUANY GALDEANO/folhapress