Ministro derruba norma que proíbe beneficiários de Bolsa Família e do BPC de apostar

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu parcialmente nesta sexta-feira (20) a norma que proíbe beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) de participarem de apostas online.

A decisão atende a um pedido da Associação Nacional de Jogos e Loterias, que alegou risco de “danos irreversíveis” durante o recesso judiciário.

A norma, publicada pelo Ministério da Fazenda para atender a uma decisão do próprio Fux em 2024, obrigava empresas de apostas a consultarem o Sistema de Gestão de Apostas (Sigap) para identificar, via CPF, se o usuário recebia benefícios assistenciais.

Em caso positivo, o cadastro deveria ser bloqueado, a conta encerrada e os valores eventualmente depositados devolvidos ao titular.

Na decisão, Fux manteve a proibição para novos cadastros ou abertura de contas por parte de beneficiários, mas liberou temporariamente a continuidade das apostas para quem já possuía conta ativa.

A medida vale até a audiência de conciliação marcada para 10 de fevereiro. Fux é relator das ações que questionam a Lei das Bets, aprovada em 2023, e já havia determinado em 2023 que o governo federal proibisse o uso do dinheiro do Bolsa Família em apostas.

O TCU (Tribunal de Contas da União) identificou indícios de uso irregular de CPFs de beneficiários do Bolsa Família em apostas online. De acordo com o relatório, baseado em dados do Banco Central, só em janeiro deste ano cerca de R$ 3,7 bilhões das contas de pessoas que recebem o benefício foram transferidos para administradoras de apostas.

Ou seja, até 27% dos recursos transferidos aos beneficiários podem ter sido usados em bets, embora a maior parte não necessariamente venha do próprio Bolsa Família -já que 83% dos titulares têm outras fontes de renda.

A mediana dos valores gastos foi de R$ 100 por pessoa, mas há casos extremos: uma única família chegou a transferir R$ 2,1 milhões em um mês. Em janeiro de 2025, das 20,3 milhões de famílias no programa, 4,4 milhões realizaram transferências para casas de apostas -cerca de 22% do total de beneficiários.

O problema se estende além do programa social. Pesquisa da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), de abril de 2024, identificou 10,9 milhões de brasileiros com uso perigoso de apostas, sendo que 1,4 milhão desenvolveu transtorno de jogo com prejuízos pessoais, sociais ou financeiros. Entre os apostadores de plataformas online, 67% fazem uso problemático, contra 27% em modalidades tradicionais, como a Mega-Sena.

O estudo também apontou que 10,5% dos jovens entre 14 e 17 anos apostaram no último ano, e 55,2% deles estão na zona de risco para o vício.

*folhapress