Deputados devem votar ampliação da autoproteção ainda hoje

A Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira (16) o novo texto da chamada PEC (proposta de emenda à Constituição) da blindagem ou das prerrogativas. O texto prevê que presidente de partidos políticos terão foro especial e que votações para decretar prisão de parlamentares serão secretas —ou seja, sem que seja possível saber como votou cada deputado.

Além disso, caso a proposta seja aprovada, os deputados federais e senadores só poderão ser processados criminalmente pelo STF (Supremo Tribunal Federal) se houver aval dos colegas, o que também ocorrerá em votação secreta.

Patrocinada pelo centrão como um recado ao Supremo, a PEC restringe, portanto, medidas de transparência em vigor hoje e retoma, em partes, o texto original da Constituição Federal de 1988. Deputados afirmam que o texto deve ser aprovado.

A votação da anistia aos condenados por golpismo, que pode beneficiar Jair Bolsonaro (PL), ficou para depois da votação da PEC. É provável que o pedido de urgência do projeto seja votado nesta semana, mas deputados afirmam que o cenário ficará mais claro após a análise da PEC.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que haverá nova reunião de líderes, nesta quarta-feira (17), para tratar da anistia.

“Pautaremos a PEC 3/2021 [PEC da blindagem], matéria que fortalece a atividade parlamentar e que foi defendida pela maioria da representação do colégio de líderes. Amanhã convoquei nova reunião de líderes para deliberar sobre a urgência dos projetos que tratam do acontecido em 8 de janeiro de 2023”, escreveu nas redes sociais.

O centrão quer amarrar o apoio da esquerda e da direita à PEC, com a promessa de, em seguida, ajudar a aprovar ou barrar a anistia. No mês passado, o centrão fechou um acordo com os bolsonaristas para aprovar as duas medidas, mas não deu certo. Agora, negocia com os governistas.

Como mostrou a Folha de S.Paulo, a estratégia do governo Lula (PT), que é contrário à anistia, é tentar derrubar a urgência do projeto com a ajuda do centrão em troca do apoio à PEC da blindagem. Em paralelo, há um movimento para construir outro texto de anistia, como o que defende o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), que diminua penas dos presos do 8 de Janeiro, mas não alcance Bolsonaro.

Motta, por sua vez, tenta ganhar tempo em relação à anistia, costurando uma saída que seja pactuada com o Planalto e os demais Poderes —contexto que o centrão aproveitou para impulsionar a PEC da blindagem. O presidente da Câmara, porém, já avisou aos líderes e a Lula que a anistia será votada.

Na noite de segunda-feira (15), Motta trocou o relator da PEC —antes era Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) e agora será Cláudio Cajado (PP-BA), que participou da reunião de líderes desta terça.

Uma articulação anterior para aprovar a PEC, no fim de agosto, deu errado após o texto proposto ser considerado radical demais, prevendo até suspensão de ações em curso no STF, e não obter o aval da maioria dos partidos e nem sequer do relator Andrada.

Cajado afirmou que a PEC da blindagem não se trata de impunidade e que teve apoio da grande maioria dos líderes.

“As prerrogativas não são privilégios. É o fortalecimento das instituições. A Câmara é composta por membros que têm que a liberdade de expressão e de voto sem temer ações externas”, disse.

“Os partidos políticos com assento no Congresso são ativistas na política e complementam a atividade política. Os processos sobre eles não têm que ter autorização, mas o foro fica igual [ao dos congressistas]”, completou em entrevista à imprensa.

Para aprovar uma PEC, é necessário o apoio de 308 dos 513 deputados federais e de 49 dos 81 senadores, em dois turnos. O quórum mais alto exige que os congressistas do centrão negociem com parlamentares de esquerda e de direita, e a anistia entrou como ponto central dessa costura.

Na reunião desta terça, apenas os líderes de PSOL, PT e PCdoB se posicionaram contra a PEC. A esquerda rachou, e PDT e PSB defenderam aprová-la. A proposta contou também com apoio de todos os líderes do centrão (União Brasil, PP, Republicanos, MDB, PSD) e de siglas menores, como Solidariedade, Podemos, PRD e Avante, além do PSDB, de acordo com relatos.

A oposição, liderada por PL e Novo, quer aumentar ainda mais o escopo da PEC e incluir também a proibição de que os congressistas possam ser punidos por falas ou posições na tribuna e nas redes sociais.

NOVO TEXTO

O objetivo dos deputados do centrão é se protegerem de investigações sobre desvios de dinheiro em emendas parlamentares. Há hoje mais de 80 inquéritos abertos no STF para apurar possíveis irregularidades envolvendo emendas. Como os processos são sigilosos, o número exato de investigações e os alvos delas são desconhecidos pelos deputados.

O novo texto da PEC prevê que, além de o presidente da República, do vice-presidente, de membros do Congresso, de ministros e do procurador-geral da República, os presidentes de partidos com representação no Legislativo também tenham foro especial, ou seja, seriam processados e julgados pelo STF.

A proposta em discussão diz que deputados e senadores não poderão ser presos, “salvo em flagrante de crime inafiançável”, nem processados criminalmente sem que a Câmara ou o Senado autorize.

Essa autorização terá de ser deliberada pela respectiva Casa por “votação secreta de maioria absoluta de seus membros” em até 90 dias —a contar do recebimento da ordem do Supremo.

O texto também determina que os parlamentares serão submetidos a julgamento do STF e que só a corte pode determinar medidas cautelares contra eles.

Até 2001, só eram permitidos inquéritos contra os parlamentares no exercício do mandato após a autorização expressa do Legislativo, em votação. Isso fazia com que os inquéritos ficassem engavetados.

A medida foi revogada pelo próprio Congresso, num pacote ético encampado pela Câmara diante de denúncias de corrupção.

Entre os presidentes de partido atualmente sem mandato e que podem ser beneficiados estão os do PL, Valdemar da Costa Neto, do PT, Edinho Silva, do PSD, Gilberto Kassab, do União Brasil, Antonio Rueda, e do PDT, Carlos Lupi.

A PEC da blindagem foi proposta em 2021, logo após a prisão do então deputado federal Daniel Silveira, por determinação do STF, após o bolsonarista publicar ataques aos ministros da corte e defender o AI-5. A prisão foi confirmada pela Câmara por 364 votos a 130, em votação aberta.

*VICTORIA AZEVEDO, CAROLINA LINHARES, RAPHAEL DI CUNTO E JOSÉ MATHEUS SANTOS/folhapress